O Partido Liberal ajuizou, esta semana, ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, perante o Supremo Tribunal Federal. O PL questiona dispositivos da Lei Complementar nº 106/03, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Rio de Janeiro.

O texto da lei afirma que cabe ao Ministério Público, no exercício de suas funções, receber o inquérito policial diretamente da polícia judiciária, quando o crime for de ação penal pública.

Também diz a lei que é de competência do Ministério Público requisitar informações quando o inquérito policial não for concluído no prazo de 30 dias, nos casos em que o indiciado está solto, ou por força de pagamento de fiança ou sem ela.

Segundo o partido, a Lei Complementar estadual viola o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, pois é de competência privativa da União legislar sobre Direito Processual Penal. O relator do processo é o ministro Nelson Jobim. (STF)

ADI 2.886