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Apuração em curso

PGR opina por continuidade de inquérito contra Jader Barbalho

A Procuradoria-Geral da República, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, opinou pela continuidade do inquérito que investiga se o deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA) cometeu o crime de evasão de divisas. A PGR também requereu a citação do parlamentar, para que seja interrogado.

Barbalho foi denunciado por ter enviado para o exterior parte do dinheiro a ele destinado por suposta participação na fraude envolvendo a Usimar. Ele teria constituído e integrado uma organização criminosa com o objetivo de planejar crimes contra a administração do Fundo de Investimento da Amazônia (Finam), gerido pela extinta Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

O processo, que tramitava na Justiça Federal do Paraná, veio ao Supremo após a diplomação de Jader como deputado federal, em razão da prerrogativa de foro. O Ministério Público afirma que todos os atos processuais anteriores são válidos, porque o juízo federal era competente à época.

A PGR apontou também que existe uma ação conexa a esta, que tramita na 2ª Vara Federal do Tocantins (nº 2002.43.00001401-6), e que deve ser remetida ao STF. Até o presente momento, os autos não foram encaminhados ao Supremo, e o MP pede que prossigam as investigações nesse inquérito. O processo já está no gabinete da relatora, a ministra Ellen Gracie.

Tramita também no STF outro Inquérito (INQ 1.919), de relatoria do ministro Carlos Velloso, que investiga o deputado Jader Barbalho e mais 59 pessoas, também sobre fraudes contra a Sudam. (STF)

INQ 1.941

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2003, 21h31

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