Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Decisão confirmada

Justiça condena fazendeiro a indenizar por dano moral coletivo

A experiência tem demonstrado que o processo de "colonização" levado a efeito por tais "desbravadores" somente gera impacto ambiental degradante, com o desmatamento da floresta para dar lugar a extensas pastagens. A colonização da Amazônia, da forma como vem sendo feita, apenas tem gerado degradação ambiental, sem nenhuma preocupação do ponto de vista da recuperação da mata nativa. O fenômeno não é novo e já ocorreu em outras Regiões do País, onde as florestas foram degradadas irremediavelmente.

Por outro lado, do ponto de vista social, o modo de produção fundado no sistema de endividamento do trabalhador, somente gera a servidão por dívidas e não proporcionam geração de emprego e renda, já que os trabalhadores resgatados não recebem salários, não têm sequer registro empregatício é, nessa situação, evidentemente, não havendo sequer recolhimentos fiscais e previdenciários, tal prática implica apenas em sonegação, gerando enorme prejuízo social, tanto pela degradação do trabalhador; quanto pela inexistência de contribuições sociais devidas pelas empresas rurais e pela necessidade do Estado em investir pesados recursos públicos para erradicação desse modo de produção rural.

Dessarte, por onde quer que se olhe a questão, não há nenhum benefício social e nem geração de renda e empregos da forma como se dá o modo de produção na chamada Amazônia Legal, ou sua "colonização", conforme acima resumidamente demonstrado. O que há é apenas degradação do trabalhador, do meio ambiente e da sociedade, situação refletida inclusive internacionalmente, pois, sistematicamente, o Brasil vem sendo denunciado devido à existência de trabalho forçado, na modalidade de servidão por dívidas, principalmente.

O reclamado tenta desqualificar os Autos de Infração lavrados pelo GEFM alegando que em determinado Auto há relato de que o trabalhador José Lopes sofrera ameaça de morte por parte do Sr. Reinaldo Oliveira, qualificado no documento como "capataz", mas, segundo inscrição do livro de registro de empregado, feita pela ocasião da fiscalização, o citado empregado não se tratava de "capataz", mas de vaqueiro.

O fato acima não elide a constatação do Auto. As anotações do livro de registro de empregado são feitas pelo reclamado e o preenchimento do Auto infracional feitas pelo GEFM, logo, possuindo autores diversos nenhuma contradição pode ser oponível, através de simples cotejo entre um e outro, devendo prevalecer, em relação ao ato ilegal praticado pelo empregador, o que contém o Auto, que trata-se de documento público. Além disso, a divergência oposta pelo réu apenas comprova que o empregado sofreu qualificação de cargo diversa em dois documentos que o mencionam, contudo, não elide a constatação da ameaça verificada pela fiscalização.

O réu alega que a denúncia em questão (ameaça de morte) foi levada a efeito pelo trabalhador José Lopes pelo fato de o mesmo ter problemas pessoais com o denunciado Reinaldo Oliveira, vaqueiro/capataz da fazenda, contudo a alegação carece de comprovação.

Na fazenda do réu foi apreendida uma arma de fogo, cuja existência o demandado alega não ter tido conhecimento. Afirma que não há provas de que a arma tenha sido utilizada para ameaçar os trabalhadores. Aqui, deixo de fazer maiores considerações sobre a alegação pois o crime de porte ilegal de arma não é da alçada da Justiça do Trabalho.

O reclamado alega que a manutenção de "armazém" na propriedade, que o GEFM classifica de cantina, não serve para endividar os trabalhadores e sim para facilitar-lhes a vida. O próprio executado, no entanto, diz em defesa que "... e a cantina existente na fazenda, a bem da verdade, embora legalmente não se justifique, sabe-se que é comum no meio rural o empregador manter armazém em sua propriedade...". Assim, se o reclamado entende que a prática é ilegal, não deveria utilizar-se da mesma. Por outro lado, o fato de ser "comum" a existência de cantinas nas Fazendas, não justificaria a prática, posto que ilegal. Com efeito, se o fenômeno é comum, mas ilegal, é porque algo está muito errado, pois ou a prática é ilegal e, por isso, não deveria ser comum; ou, analisando o acontecimento à luz da experiência concreta, a prática é comum e ilegal, como bem sabe o réu, mas mesmo assim é utilizada. Dessarte, se assim agem alguns empregadores rurais é porque está inserido no modo de produção entre nós verificado a existência de fornecimento de bens para os trabalhadores para evitar o pagamento de salários e criar dívida com finalidade de mantê-los atrelados à terra, gerando trabalho forçado, em sua modalidade de escravidão por dívidas.

Por outro lado, o empregador não deve ser assistencialista em suas relações juslaborais com seus empregados. Se assim desejar sê-lo o faz por mera liberalidade, sem qualquer obrigação legal a tanto. O que deve fazer o empregador é assinar a CTPS de seus empregados e pagar-lhes salários e demais direitos trabalhistas legalmente exigíveis, recolhendo tributos e contribuições a que está obrigado, observando as normas de higiene, medicina e segurança do trabalho. Obras assistenciais deve deixar para o Estado. Assim, se o réu mantinha cantina na propriedade para ajudar os trabalhadores, vendendo-lhes bens em troca de trabalho, sem cumprimento de suas obrigações legais, na verdade prestou desserviço ao Estado (inexistência de recolhimentos legais sobre a folha de pagamento) e ao trabalhador (inexistência de direitos trabalhistas), logo, deve abster-se de tais práticas e adaptar seu modo de produção às leis do Estado Brasileiro.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2003, 16h11

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 24/05/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.