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Decisão confirmada

Justiça condena fazendeiro a indenizar por dano moral coletivo

Desde a concessão da liminar, acima transcrita, até a presente data, mais de cinco meses se passaram. Inexistem nos autos relatos ou provas, até a presente data, de que o réu tenha voltado a cometer as mesmas irregularidades de antes, reprimidas pela LIMINAR concedida, logo, conclui-se que a provisional, mesmo tratando-se de medida de natureza precária, surtiu os efeitos pretendidos, inclusive de caráter propedêutico e repressor de atos concernentes a reduzir o trabalhador àquelas condições a que me referi na Fundamentação da Medida.

Por essas razões e considerando que contra os fatos acima descritos não há argumentos sólidos, mantenho a medida, em definitivo, pois o cumprimento da legislação é dever de todos, que deveria independer de providências judiciais que obrigassem os jurisdicionados a observarem as leis.

Conforme as fotografias existentes nos autos, apresentadas por ambas as partes, verifico que antes do ajuizamento da presente ação as condições de trabalho na propriedade do réu eram degradantes e totalmente contrárias à legislação; por outro lado, após o ajuizamento e depois da provisional, as mesmas condições de trabalho estão totalmente diferentes, melhorando consideravelmente as instalações da Fazenda e os equipamentos de trabalho dos empregados, o que merece o reconhecimento deste juízo e impõe a manutenção da liminar, para lembrar ao réu de que não deverá mais olvidar-se de suas obrigações.

Mantenho ainda as penalidades previstas na liminar, com fundamento nas Portarias Mtb 3.214/78 (NR 24) e 3.067/88 (NRR´s 2 e 4), relativas à adoção, pelo réu, de medidas necessárias e suficientes a dotar o estabelecimento de alojamentos com instalações sanitárias adequadas (24.1.2); piso impermeável e não derrapante (áspero - NR 24.5.8); estruturas de madeira ou metal, cobertos com telhas de barro ou fibrocimento (24.5.9); fornecer água potável aos trabalhadores das frentes de trabalho (24.7.1.2); fornecer EPI´s adequados e necessários aos trabalhadores, de acordo com as atividades de cada um, desenvolvidas no estabelecimento (NRR4); fornecer material necessário para primeiros socorros e atendimento urgente aos trabalhadores (NRR 2, 2.8.1). As obrigações de não fazer, são referentes à abstenção de práticas em contrário ao disposto na Lei 5.889/70, art. 9º, "b", §1º (não fará nenhum desconto nos salários dos trabalhadores superior a 25%, se não atendidas as exigências legais para tanto); abster-se de contratar por interposta pessoa (jurídica ou física), em atividade fim da empresa, empregados sem anotação de CTPS e não registrá-los em ficha ou livro próprios (arts. 13, 29 e 41, CLT).

Assim, o réu deve cumprir com seus deveres legais, no campo trabalhista, pois, a ninguém é dado o direito de não cumprir a lei alegando desconhecê-la e, como as obrigações requeridas pelo MPT, e impostas por este Juízo, são de natureza legal, de observância cogente, e o réu, tem o dever de observar a legislação trabalhista, aqui imposta, independentemente da provisional, não vejo motivo para não manter a Liminar, tal como concedida e confirmá-la, neste ato.

Esclareço, ainda, que confirmo a Liminar integralmente não porque não acredite na firmeza de propósitos do réu, e sim porque como todos são falíveis - E a falibilidade é característica do gênero humano, que inclusive justifica a existência do Estado e das Leis - torna-se necessária sua mantença para lembrar ao réu, ainda que coercitivamente, que deverá observar a legislação e as obrigações de fazer e não fazer deferidas, que ora lhe são impostas ope judice, pois olvidou-se de cumpri-las quando apenas lhe eram impostas ope lege, sob pena de imposição das multas reconhecidas na provisional, aqui mantidas, pois afinal, as medidas em tela, tratam-se e visam assegurar garantias legais e constitucionais, a todos reconhecidas, empregados ou não, eis que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante" (Art. 5º, III, da Constituição Federal).

O réu alega em defesa que a Justiça do Trabalho deve levar em conta que suas decisões poderão interferir no número de postos de trabalho, caso não acompanhem os "anseios da sociedade". O que o réu entende por "anseio social", segundo se depreende de sua contestação, é a inobservância de princípios de flexibilização.

Aqui cabe uma reflexão. É preciso que os empregadores rurais tenham em mente que não há regra de flexibilização, por mais insensato que possa ser o intérprete, que possa justificar a exploração de trabalhadores sem qualquer responsabilidade social e em condições degradantes de trabalho.

O argumento, sempre utilizado, de que os empregadores rurais desta Região (Sul/Sudeste do PA) são desbravadores da Amazônia e que, nessa condição, além de assegurar a colonização da área, também geram emprego e renda para centenas de pessoas, não passa de retórica desfocada de qualquer razoabilidade jurídica e social.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2003, 16h11

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