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Decisão confirmada

Justiça condena fazendeiro a indenizar por dano moral coletivo

Na propriedade do réu, de acordo com o que afirma o MPT, com base nos Relatórios da Fiscalização da Equipe Móvel, foram encontrados diversos trabalhadores em situação irregular, sujeitos à imposição de trabalho degradante e forçado, na medida em que eram reduzidos e expostos à condições de trabalho subumano, sem possibilidade de dispor do direito de ir e vir, pois o empregador mantinha-os atrelados à sua atividade econômica em decorrência de dívidas intermináveis, relativas à supostas despesas gêneros que "compravam" na "cantina" mantida pelo réu.

No curso da petição inicial o Ministério Público do Trabalho apontou diversos dispositivos legais violados, inclusive de natureza penal (art. 149, CPB), concernentes à inexistência de Registros dos empregados; inobservância de normas de segurança e higiene do trabalho rural; não fornecimento de EPI; não pagamento de salários e verbas rescisórias; ausência de exames médicos admissionais, entre outras irregularidades de natureza legal.

Requereu o Douto MPT a concessão de liminar para os efeitos provisionais requeridos às fls. 572/574 e que, em definitivo, no exame de fundo, fosse confirmada a pretensão provisória para condenação do réu nas obrigações de fazer e de não fazer que elenca na exordial.

Postula, por fim, seja deferida reparação por dano coletivo, conforme tese que sustenta, no valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil Reais).

O MPT arrolou testemunhas a serem ouvidas através de CPI, ato que importou na delonga da instrução processual.

Com a inicial vieram aos autos os documentos relativos aos Autos de Infração lavrados contra o réu pela Equipe Móvel do MTE.

O réu, às fls. 38/51, apresentou defesa na qual alegou que as afirmações do autor são infundadas, pois levadas a efeito com base em documentos produzidos pela Equipe de Fiscalização Móvel que não condizem com a realidade observada em sua propriedade, confrontando os fatos que entende ter existido com as constatações da fiscalização móvel.

Às fls. 579/582, concedi a liminar requerida pelo MPT. O Órgão Ministerial manifestou-se sobre a documentação apresentada pelo réu, fls. 363/373.

Foram dispensados depoimentos pessoais. Há depoimentos de testemunhas apresentadas pelo réu às fls. 426/428. As testemunhas arroladas pelo autor foram ouvidas por CPI.

Alçada fixada com base no valor atribuído à causa na inicial. Os depoimentos das testemunhas que as partes quiseram ouvir encontram-se nos autos. Razões finais das partes, às fls. 654. Recusadas as propostas conciliatórias.

FUNDAMENTAÇÃO

Das obrigações de fazer e de não fazer postuladas pelo MPT. O autor requereu fosse concedida liminar para que o réu, provisoriamente, cumprisse com suas obrigações legais.

A respeito, ao conceder a provisional, assim decidi:

Examino pedido de concessão de liminar formulado pelo Ministério Público do Trabalho, nos autos de Ação Civil Pública.

O douto parquet requereu a provisional, fls. 573/574, para que o réu passe a cumprir obrigações decorrentes de Lei, conforme pedido de fls. 15/16 dos autos.

As obrigações de fazer, requeridas pelo MPT, têm espeque legal e respectivo, conforme a inicial, nas Portarias Mtb 3.214/78 (NR 24) e 3.067/88 (NRR´s 2 e 4), relativas à adoção, pelo réu, de medidas necessárias e suficientes a dotar o estabelecimento de alojamentos com instalações sanitárias adequadas (24.1.2); piso impermeável e não derrapante (áspero - NR 24.5.8); estruturas de madeira ou metal, cobertos com telhas de barro ou fibrocimento (24.5.9); fornecer água potável aos trabalhadores das frentes de trabalho (24.7.1.2); fornecer EPI´s adequados e necessários aos trabalhadores, de acordo com as atividades de cada um, desenvolvidas no estabelecimento (NRR4); fornecer material necessário para primeiros socorros e atendimento urgente aos trabalhadores (NRR 2, 2.8.1).

As obrigações de não fazer, são referentes à abstenção de práticas em contrário ao disposto na Lei 5.889/70, art. 9º, "b", §1º (não fará nenhum desconto nos salários dos trabalhadores superior a 25%, se não atendidas as exigências legais para tanto); abster-se de contratar por interposta pessoa (jurídica ou física), em atividade fim da empresa, empregados sem anotação de CTPS e não registrá-los em ficha ou livro próprios (arts. 13, 29 e 41, CLT).

Conforme se depreende do pedido do autor, as obrigações são de natureza legal e cogente, socialmente justificáveis, legalmente impostas e materialmente exigíveis. Desse modo, analiso o pedido liminar, conforme seus requisitos legais, como a seguir:

O fumus boni júris resta consubstanciado nos dispositivos acima mencionados, base do pedido do autor também em sede liminar, e está corroborado pelos docs. de fls. 19/28, que possuem fé pública (art. 364, CPC).

O periculum in mora, por seu turno, resta evidente pois a todos é obrigatório o cumprimento da legislação, principalmente em se tratando de normas de proteção do trabalho humano, cujo descumprimento, ainda que momentâneo, traz graves conseqüências à saúde e à vida dos trabalhadores, e prejuízo social irreparável, se encontrados em situação irregular, conforme os documentos produzidos pelo Grupo Móvel de Fiscalização, firmados por servidores públicos (Auditores Fiscais), acima mencionados, com necessidade social urgente da proibição de práticas que visem submeter o empregado à condição subumana, tanto em situações presentes, quanto para o futuro e em relação a obrigações de fazer e de não fazer acima mencionadas.

A concessão da provisional tem previsão legal no art. 12, da Lei nº 7.347/85.

Dessarte, presentes os requisitos para a concessão da liminar, acima demonstrados e com base no art. 12, da Lei nº 7.347/85, defiro a provisional para determinar ao réu que cumpra as obrigações legais previstas nos dispositivos acima mencionados, e abstenha-se de descumprir as normas protetivas do trabalho, conforme requerido pelo Autor, às fls. 15/16, acima referidas.

Em caso de descumprimento desta liminar, e nos termos do art. 461 e segs. do CPC, fica estabelecida multa de R$1.000,00 por trabalhador encontrado em situação irregular, por falta de EPI ou anotação de CTPS; multa de R$5.000,00, por empregado, na hipótese de descontos abusivos e ilegais nos salários dos trabalhadores e, ainda, R$1.000,00 por infração e por empregado, fora das hipóteses acima, contrárias às demais obrigações de fazer e não fazer, impostas pela presente decisão liminar, a ser revertida em favor do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Intime-se o réu desta decisão.

Notifique-se o MPT da 8ª Região, pessoalmente.

Cumpra-se.

Parauapebas, PA, 28 de novembro de 2002.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2003, 16h11

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