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Decisão confirmada

Justiça condena fazendeiro a indenizar por dano moral coletivo

A liminar que obrigava o fazendeiro Lázaro José Veloso a fornecer água potável, alojamentos com instalações sanitárias, equipamentos de segurança e material de primeiros socorros aos trabalhadores da Fazenda São Luiz (PA) foi confirmada pela Justiça.

O juiz Vara do Trabalho de Parauapebas (PA), Jorge Antonio Ramos Vieira, também condenou Veloso ao pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo, por abrigar trabalho forçado em sua fazenda. O dinheiro será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Ainda cabe recurso.

De acordo com o juiz, desde a concessão da liminar (em 28 de novembro de 2002) até a data do julgamento da ação, mais de cinco meses se passaram e não houve, nos autos, relatos ou provas de que o réu tenha voltado a cometer as irregularidades.

"Confirmo a liminar integralmente não porque não acredite na firmeza de propósitos do réu, e sim porque como todos são falíveis -- e a falibilidade é característica do gênero humano, que inclusive justifica a existência do Estado e das Leis", afirmou Vieira.

O juiz entendeu não haver dúvida de que o réu utilizava-se "abusivamente de mão de obra obtida de forma ilegal, aviltante e de maneira degradante", por ter infringido "normas protetivas de higiene, segurança e saúde do trabalho".

"Dizer que tal conduta não gera dano, impõe chancela judicial a todo tipo de desmando e inobservância da legislação trabalhista, que põe em risco, coletivamente, trabalhadores indefinidamente considerados", completou Vieira.

A denúncia foi feita em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 8ª Região, a partir de fiscalização de uma equipe dos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel (GEFM) na fazenda de Veloso. O fazendeiro afirmou que as acusações são infundadas.

Leia a íntegra da sentença:

Processo nº: 218/2002

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - 8ª REGIÃO

PROCURADOR: DR. LORIS ROCHA PEREIRA JUNIOR

RÉU: LÁZARO JOSÉ VELOSO (FAZENDA SÃO LUIZ)

ADVOGADA: DRª. JOSEANE MARIA DA SILVA

Em 30.04.2003 às 12:00 horas, o Exmº Sr. Juiz Titular, Dr. Jorge Antonio Ramos Vieira, fez publicar a seguinte decisão:

PROCESSO DO TRABALHO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE DANO COLETIVO - AFRONTA À LEGISLAÇÃO DE HIGIENE, MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO - TRABALHO FORÇADO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CONFIGURAÇÃO - CABIMENTO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - POSSIBILIDADE - INTERESSES COLETIVOS E DIFUSOS DOS TRABALHADORES - OCORRÊNCIA - Inexistindo dúvida razoável sobre o fato de o réu utilizar-se abusivamente de mão de obra obtida de forma ilegal, aviltante e de maneira degradante, com base nos Relatórios de Inspeção do Grupo de Fiscalização Móvel, emitidos pelos Auditores Fiscais do MTe, tal ato é suficiente e necessário a gerar a possibilidade jurídica de concessão de reparação por dano moral coletivo contra o infrator de normas protetivas de higiene, segurança e saúde do trabalho. Dizer que tal conduta não gera dano, impõe chancela judicial a todo tipo de desmando e inobservância da legislação trabalhista, que põe em risco, coletivamente, trabalhadores indefinidamente considerados. Os empregadores rurais, que se utilizam de práticas ilícitas, dessas natureza e magnitude, devem ser responsabilizados pecuniariamente, com a reparação do dano em questão, em atenção às expressas imposições constitucionais, insculpidas nos arts. 1º, III; 4º, II; 5º, III, que, minimamente, estabelecem parâmetros, em que se fundam o Estado Brasileiro e as Garantias de seus cidadãos. Desse modo, o pedido do autor, tem natureza nitidamente coletiva, o que autoriza a atuação do Ministério Público do Trabalho, de acordo com sua competência constitucional, podendo ser acatado, sem rebuços de natureza legal ou acadêmica, pois a atividade produtiva impõe responsabilidade social (art. 1º, IV, da CF/88) e o direito de propriedade tem função de mesma natureza, a ele ligado por substrato constitucional, insculpido no art. 5º, XXIII, pois de nada adianta a existência de Leis justas, se estas não forem observadas, ainda que por imposição coercitiva, punitiva e reparadora, que a presente Ação visa compor. REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO JULGADA PROCEDENTE.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - 8ª REGIÃO contra LÁZARO JOSÉ VELOSO (FAZENDA SÃO LUIZ).

Alega o autor que no dia 24 de janeiro de 2001 determinada equipe dos GRUPOS ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO MÓVEL - GEFM, que integram o GRUPO EXECUTIVO DE REPRESSÃO AO TRABALHO FORÇADO - GERTRAF, fiscalizou a Fazenda do réu e, no local, foi detectada existência de trabalho forçado.

Na propriedade do réu foram lavrados os Autos de Infração mencionados às fls. 02/05, relativos a uma série de irregularidades, que comprovam afronta a diversos dispositivos legais e constitucionais elencados na petição inicial e concernentes à inobservância de normas relativas à segurança, higiene, medicina do trabalho e relacionados "à limitação da liberdade do empregado de dispor de seus salários, com descontos a título de alimentação que inviabilizam a percepção dos mesmos", disse o Parquet.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2003, 16h11

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