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Profissão em jogo

Jornalista catarinense deve ter diploma para exercer profissão

A Delegacia Regional do Trabalho de Santa Catarina pode exigir o diploma de curso superior em jornalismo de Célio Ricardo Klein. A decisão unânime, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, suspende os efeitos da sentença proferida pela Justiça Federal de Florianópolis em março de 2002.

Klein ingressou com um mandado de segurança na 2ª Vara Federal da capital catarinense para garantir o direito de exercer a profissão de jornalista, sem que fosse multado pela DRT por não ter o respectivo diploma. No dia 8 de março de 2002, foi proferida sentença concedendo o pedido.

A União recorreu da sentença, argumentando que o tipo de ação utilizado por Klein não é o meio correto para se questionar a legalidade de uma lei ou ato normativo federal ou estadual, no caso, o Decreto-Lei nº 972, que regulamenta a profissão de jornalista. Também alegou que a intenção dessa norma seria a de "igualar todos os profissionais da área, exigindo requisitos específicos".

O relator do recurso, juiz Edgard Lippmann Júnior, considerou que não pode ser aceito o argumento de que se trata de uma profissão cujo diploma seria dispensável pela prática periódica do exercício profissional. Segundo ele, acolher tal posicionamento "seria o mesmo que desmerecer por completo a própria profissão de jornalista".

O juiz lembrou, em seu voto, que a legislação sobre a matéria exige, para o exercício da profissão, o registro prévio obtido mediante apresentação do diploma de curso superior em jornalismo, entre outros documentos. Lippmann citou ainda decisões no mesmo sentido do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TRF-4 que, em março de 2003, decidiu que a DRT poderia exigir o diploma da catarinense Lucinéia Coelho. (TRF-4)

AMS 2001.72.00.009863-1/SC

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2003, 18h40

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