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Taxa de volta

TRF-4 suspende liminar que isentava distribuidora de pagar Cide

A Justiça suspendeu a liminar que interrompia a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Público (Cide) sobre as operações comerciais realizadas pela American Distribuidora de Combustível. A decisão, de quinta-feira (15/5), é do presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, juiz Nylson Paim de Abreu.

A empresa foi liberada de pagar a taxa em fevereiro, após impetrar mandado de segurança na 4ª Vara Federal de Curitiba contra o delegado da Receita Federal na capital paranaense. A distribuidora questionou a constitucionalidade da lei que criou a Cide -- incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível.

A União contestou a medida no TRF-4 por dois meios: com um agravo de instrumento e um pedido de suspensão de segurança. No final de março, o juiz convocado Álvaro Junqueira modificou em parte a decisão da 4ª Vara de Curitiba.

Ele determinou que, em vez de a distribuidora simplesmente deixar de pagar a contribuição, a Petrobras deveria cobrar da American os valores relativos à Cide e depositá-los em uma conta bancária vinculada à Justiça Federal, até o fim do processo.

No entanto, ao analisar o requerimento de suspensão, o juiz Paim de Abreu atendeu ao pedido da Fazenda Nacional e sustou integralmente os efeitos da liminar.

"A controvérsia acerca da inconstitucionalidade da exação instituída pela lei 10.336/01 é daquelas cuja reiteração conduz ao denominado efeito multiplicador de demandas, elemento relevante na apreciação dos pedidos de suspensão, consoante pacífica jurisprudência superior", observou Abreu, citando decisão do Supremo Tribunal Federal.

O presidente do TRF ressaltou que, como a União argumentou ao pedir a suspensão da medida, no final de março, já havia 62 liminares concedidas contra a contribuição, impedindo o recolhimento de R$ 140,99 milhões. Ele concluiu, então, que esse grande volume de decisões desfavoráveis à Fazenda caracterizam o efeito multiplicador que provoca perigo de dano grave à economia pública.

"O risco de lesão assim considerado potencializa-se a ponto de comprometer toda uma política de administração, ainda mais em relação a tema que apenas recentemente está sendo submetido ao Poder Judiciário", concluiu. (TRF-4)

Susp. Seg. 2003.04.01.011451-9/PR

AI 2003.04.01.010960-3/PR

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2003, 19h50

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