Os shopping centers e comércios similares em todo o País poderão ser obrigados a instalar câmeras de filmagem em seu interior se o projeto de lei nº 700/03, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), for aprovado pelo Congresso Nacional.

O parlamentar ressalta que o crescimento do número de assaltos e homicídios nos estabelecimentos comerciais exige medidas mais eficientes do Poder Público, no sentido de dar mais segurança aos freqüentadores de shoppings. "A instalação de câmeras de filmagem, monitorando os corredores, entradas e saídas, serve para a identificação de atitudes suspeitas, permitindo a antecipação de delitos simples ou crimes mais graves", argumenta o deputado. Pelo projeto, a instalação das câmeras não implica a liberação das empresas particulares de adotar outras medidas de segurança convencionais.

A matéria encontra-se na Comissão de Segurança Pública, sob a relatoria do deputado Wasny de Roure (PT-DF).

Fonte: Agência Câmara.

Leia a íntegra:

PROJETO DE LEI Nº 700, DE 2003

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares.

Art. 1º - Ficam os shoppings centers e similares, situados em todo o território nacional, obrigados a instalar câmeras de filmagem no seu interior.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 3º - O não cumprimento desta lei, acarretará ao infrator a multa diária de 5000 (cinco mil) Ufirs, sem prejuízo de outras sanções legais.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.