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Registro de conexões

PLs sobre registro de conexões à Internet recebem substitutivo

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O deputado Paulo Marinho, integrante da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara e designado dia 13 de março relator do projeto de lei nº 5.403/01, que "dispõe sobre o acesso a informações da Internet e dá outras providências", apresentou parecer favorável com substitutivo na quarta-feira, 14 de maio. O deputado entendeu que o projeto merece aperfeiçoamentos, incorporando as idéias oferecidas nos oito projetos de lei apensados.

O projeto principal, originário do Senado Federal, que tramita em regime de urgência e está sujeito à apreciação do Plenário, determina aos provedores da Internet que mantenham, por um ano, registro das conexões realizadas por seus clientes, vedando às empresas telefônicas fornecer linhas aos que não demonstrarem capacidade técnica para tal. Já o substitutivo apresentado por Marinho obriga que os provedores de acesso preservem dados pessoais dos usuários responsáveis pelas conexões pelo prazo de três anos.

Segundo o parecer do relator, a matéria revela-se oportuna diante do elevado número de infrações cometidas pela rede. "Nem todos os provedores de acesso, que somam várias centenas de empresas em nosso País, têm a preocupação de manter essa informação de forma consistente, prejudicando a segurança de seus usuários e do ambiente virtual como um todo", afirmou o parlamentar.

Marinho observou que há milhares de provedores de informações ou de armazenamento registrados sob o domínio brasileiro na Internet, e muitos limitam-se a fornecer informações publicitárias, textos, lazer ou área de armazenamento, não cabendo exigir-lhes um controle das transações efetuadas por terceiros. Assim, as exigências previstas no texto principal devem ser restritas aos provedores de acesso à Internet.

O deputado também não concordou com a atribuição de função fiscalizadora às empresas de telefonia sobre os provedores de acesso. "Além de ser uma exigência que extrapola o escopo da concessão do serviço de telefonia, propicia à operadora, hoje em quase todos os casos ela própria acionista ou proprietária de provedores, uma estratégia de limitação da capacidade dos concorrentes", relatou.

Ele demonstrou, ainda, preocupação com a preservação da privacidade do usuário de Internet, em especial com a cessão de seus dados pessoais, observando que só pode ocorrer diante de investigação conduzida por autoridade competente, devendo ser requerida por mandato judicial.

O deputado estabelece no substitutivo que a divulgação de informações de usuários em desacordo com o disposto no art. 5º constituirá crime, a ser punido com detenção de um a quatro anos e multa. A multa prevista por infração é de dois mil a cinco mil reais por ocorrência, acrescida de um terço na reincidência.

Projetos de lei apensados

O deputado Paulo Marinho votou pela aprovação de todos as proposições apensadas, mas ofereceu diversas considerações:

- PL nº 3.016/00, do deputado Antonio Carlos Pannunzio, que dispõe sobre o registro de transações de acesso à Internet. Deste, Marinho incorporou a limitação das disposições aos provedores de acesso e a previsão de pena pelo descumprimento das determinações estabelecidas. O deputado preferiu não acatar a definição de provedor de acesso oferecida, por entender que a Internet sofrerá ainda rápida evolução tecnológica, oferecendo novas alternativas eventualmente não previstas no momento.

- PL nº 3.303/00, do deputado Antônio Feijão, que dispõe sobre normas de operação e uso da Internet no Brasil, avançando em aspectos do registro de nomes de domínio e obrigações dos usuários. Marinho entendeu que tal regulamentação é prematura. "Preferimos que tais disposições permaneçam, por enquanto, no âmbito normativo das instituições que hoje administram a Internet brasileira, dando à sociedade mais tempo para avaliar o grau de regulação a ser implementado em lei".

- PL nº 3.891/00, do deputado Júlio Semeghini, que obriga os provedores de serviço de acesso à Internet a manter registro das transações efetuadas por seus usuários. "Dele acatamos, em especial, a concepção de provedor de acesso e as disposições quanto à preservação de registros de transações efetuadas através do provedor".

- PL nº 4.972/01, do deputado José Carlos Coutinho, que dispõe sobre o acesso à informação da internet e dá outras providências. Oferece enfoque similar ao da proposição principal.

- PL nº 5.977/01, do deputado Divaldo Suruagy, que disciplina o acesso e uso dos serviços de Internet por estabelecimentos de ensino e órgãos públicos. Ficarão abrangidos pelas disposições previstas no substitutivo.

- PL nº 6.557/02, do deputado Valdemar Costa Neto, que obriga os participantes de salas de encontro virtual e troca de imagens a identificar-se. O relator incorporou algumas disposições quanto ao registro e identificação dos usuários junto a seus provedores.

- PL nº 7.461/02, do deputado Eni Voltolini, obriga os provedores de acesso à Internet a manter cadastro de usuários e registro de transações realizadas. Marinho opinou por sua aprovação, na forma do substitutivo.

- PL nº 18/03, da deputada Iara Bernardi, que veda o anonimato dos responsáveis por páginas na Internet e endereços eletrônicos registrados no País. O deputado relator preferiu os termos sugeridos pela proposição principal e pelos demais projetos de lei apensados, que preservam a privacidade dos usuários de serviços da Internet.

O PL nº 480/03, de autoria do deputado Pompeo de Mattos e que dispõe sobre o cadastramento dos usuários de serviços de Internet, disponibilização de dados à autoridade policial e outras providências, teve apensamento determinado em 9 de abril, e acabou por não integrar o relatório.

O parecer com substitutivo segue para aprovação da CCTCI, e após será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), para análise quanto à constitucionalidade e juridicidade da matéria.

Leia a íntegra do substitutivo:

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5.403, DE 2001 (PLS nº 151/00)

(Apensados os Projetos de Lei nº 3.016, de 2000, nº 3.303, de 2000, nº 3.891, de 2000, nº 4.972, de 2001, nº 5.977, de 2001, nº 6.557, de 2002, nº 7.461, de 2002 e nº 18, de 2003)

Estabelece normas para a prestação de serviço de acesso à Internet.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º - Os provedores de acesso à Internet ou a outras redes de computadores destinadas ao uso do público em geral atenderão às normas de registro de usuários e das transações por estes efetuadas, nos termos e limites estabelecidos nesta lei.

Art. 2º - Os provedores de acesso ficam obrigados a registrar todas as transações realizadas por meio de seus serviços, originadas no usuário ou a ele destinadas, devendo preservar tais registros pelo prazo de três anos.

§ 1º - Serão registrados, sem prejuízo de outros dados previstos na regulamentação desta lei:

I - identificação da origem da transação e do seu destinatário;

II - horários de início e conclusão da transação;

III - número de telefone ou identificação do ponto de rede utilizado para efetuar a conexão, salvo impossibilidade técnica.

§ 2º - Os registros solicitados mediante determinação judicial, na forma do art. 5º desta lei, serão preservados pelo provedor de acesso até que seu descarte seja autorizado pela autoridade judiciária.

Art. 3º - O uso do serviço de acesso dependerá de prévio cadastramento do usuário junto ao provedor do acesso, contendo, pelo menos, sua identificação civil, seu domicílio e sua inscrição no CPF ou CNPJ.

Parágrafo único. O provedor de acesso preservará os dados cadastrais de que trata este artigo por três anos, contados da data de encerramento da prestação de serviços, e manterá registro de qualquer modificação processada sobre tais dados.

Art. 4º - É vedado aos provedores de que trata esta lei coletar informações no equipamento do usuário sem o seu prévio consentimento, efetuado em termos claros, sem qualquer vinculação com as condições de prestação do serviço.

Art. 5º - As informações registradas, coletadas ou obtidas sobre os usuários dos serviços de que trata esta lei e sobre as transações por estes efetuadas serão mantidas em sigilo pelo prestador do serviço e somente poderão ser fornecidas às autoridades, mediante determinação judicial.

Art. 6º - Constitui crime divulgar informações de usuários em desacordo com o disposto no art. 5º desta lei.

Pena: detenção de um a quatro anos e multa.

Parágrafo único. A desobediência às demais disposições desta lei sujeitará o infrator a multa de dois mil a cinco mil reais por ocorrência, acrescida de um terço no caso de reincidência.

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias, contados da sua publicação.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor no prazo de noventa dias após a sua publicação.

Sala da Comissão, em 14 de maio de 2003.

Deputado Paulo Marinho

Relator

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 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2003, 17h23

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