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ICMS em questão

Prefeitura de Ouro Preto quer recuperar arrecadação de ICMS

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, recebeu no final da tarde de quarta-feira (15/5) a prefeita de Ouro Preto, Marisa Xavier, que justificou sua visita pela "necessidade de noticiar à Suprema Corte o que está ocorrendo na cidade nos campos social, econômico e político".

A Prefeitura de Ouro Preto quer receber todas as parcelas do ICMS que deixou de arrecadar desde 1998, quando a empresa de mineração Ferteco, sediada no município, obteve liminar favorável ao não recolhimento do imposto.

A companhia mineradora alega, segundo a prefeita Marisa Xavier, que suas obrigações tributárias, no que concerne à circulação de mercadoria e serviços, são devidas aos municípios vizinhos, de onde realiza efetivamente a extração.

A ação favorável à Ferteco, um Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS 14.238, do STJ), está sendo contestada pelo município no STF, por meio de uma Suspensão de Segurança (SS 2216). "Vim demonstrar minha confiança no Judiciário do meu país no sentido de que Ouro Preto receba o que lhe é devido por direito".

A Procuradoria do Município alega que para se definir o destinatário do recolhimento, o importante é saber onde a empresa está sediada, no caso Ouro Preto, não importando de onde sai a matéria-prima da empresa.

Mantida a decisão do STJ, o município de Ouro Preto sofreria um prejuízo semanal, segundo alegações da Procuradoria, de cerca de R$ 300 mil, ônus tal que "impediria a continuidade de programas nas áreas de educação, saúde e, principalmente, de preservação do patrimônio histórico".

Marisa Xavier aproveitou a visita para agradecer o apoio que vem recebendo de vários segmentos para a recuperação do casarão histórico praticamente destruído após o incêndio que sofreu no início do ano. A prefeita não compreendeu o porque da demora dos bombeiros quando do alerta dado por populares e recusa-se a admitir, na ação movida por partidos políticos contra a prefeitura, que os hidrantes em frente ao casarão de 200 anos, estivessem secos.

"Hidrante não fica seco, porque ele é apenas a ponta de um ramal de toda a rede de abastecimento da cidade. Para faltar água no hidrante, teria, necessariamente que estar faltando água em toda a região onde estava o casarão", critica a chefe do executivo municipal.

Marisa Xavier revelou que está pleiteando junto ao ministério da Cultura, a aprovação, pela Lei de Incentivo à Cultura, do projeto do novo sistema de combate a incêndios. O Plano da Prefeitura é fazer com que as empresas privadas financiem o novo sistema para dar um combate mais eficiente aos incêndios que ocorram em Ouro Preto, a primeira cidade brasileira tombada pela ONU como patrimônio da humanidade. (STF)

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2003, 17h40

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