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Atuação limitada

Nicolao Dino critica restrição imposta pelo Supremo ao MP

O novo presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Nicolao Dino, defendeu nesta quinta-feira (15/5) "maior mobilidade" ao Ministério Público Federal para atuar no combate do crime organizado. Ao tomar posse na presidência da entidade, Nicolao Dino lamentou recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que negou ao MPF a atribuição de fazer diretamente investigação criminal.

"No momento em que o crime organizado cresce e se multiplica, não podemos aceitar que seja restringida a atuação do Ministério Público que tem apresentado bons resultados no combate, sobretudo, aos crimes de colarinho branco", afirmou.

Nicolao Dino classificou de "obsoletos" os atuais procedimentos de investigação criminal. Essa obsolescência, segundo ele, "conspira contra a efetividade dos trabalhos do Ministério Público, do Judiciário e da Polícia. Ele disse ser necessários um sistema mais racional de colheita de provas e uma reforma na legislação, com o aperfeiçoamento dos mecanismos de combate ao crime organizado, a agilização das investigações criminais e dos processos judiciais. As mudanças no âmbito penal "devem pressupor o fortalecimento do

Ministério Público como instituição co-responsável pela realização da

ordem e da seguranças públicas", enfatizou.

No discurso de posse, Nicolao Dino cobrou também a "democratização do processo de escolha do Procurador-Geral da República". A Reforma do Judiciário, cuja tramitação está paralisada no Congresso Nacional, prevê a elaboração de lista tríplice para ser encaminhada ao presidente da República para a indicação do nome e a possibilidade de recondução ao cargo apenas uma única vez. Hoje, o procurador-geral é nomeado pelo presidente, dentre integrantes da carreira, depois da aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado, para mandato de dois anos, "com a possibilidade de infindáveis reconduções", destacou Nicolao Dino.

O novo presidente da ANPR disse que a escolha do procurador-geral da República 'pautada pela busca de um perfil de apatia ou de conformismo' representa perda de credibilidade e déficit de legitimidade para o próprio governo. O perfil que se deve procurar, afirmou, é de alguém com "espírito desejoso de transformação social" e também com legitimidade interna e liderança.

Em relação à reforma da Previdência Social, encaminhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao congresso Nacional, Nicolao Dino disse ser motivo de surpresa e perplexidade a "reiteração de um discurso com forte colorido neoliberal, que propugna o fim de direitos e garantias dos servidores públicos".

Ele cobrou do governo a divulgação ampla de todas as causas do rombo no caixa da Previdência, dos índices de sonegação, da lista dos seus maiores devedores, da baixa efetividade das execuções fiscais e, sobretudo, do grau de participação da União, dos Estados e dos Municípios no custeio da Previdência pública.

Leia a íntegra do discurso de posse de Nicolao Dino:

...Senhoras e Senhores,

"Não esperes que o rigor de teu caminho, que teimosamente se bifurca em outro, tenha fim". Com tais palavras, Jorge Luís Borges celebra, em verso, o labirinto da vida, essa grande teia entremeada de desafios, novos enredos, entusiasmos e angústias. Assumo a presidência da Associação Nacional dos Procuradores da República - entidade que congrega os membros do Ministério Público Federal, hoje com trinta anos de intensa atividade. Para muito além da eficiente defesa dos interesses de seus associados, a ANPR tem pontificado na arena dos mais relevantes debates políticos, credenciando-se como interlocutora da sociedade civil e das Instituições incumbidas de construir as condições necessárias a uma co-existência digna e compatível com os valores albergados na Constituição.

Experimento, nesse momento, um misto de orgulho e apreensão. Orgulho por representar a classe de Procuradores e Procuradoras da República: aqueles que abraçaram a causa do Ministério Público Federal não apenas como uma profissão ou um meio de vida, mas, sobretudo, como um compromisso ideológico de emancipação social, de combate às desigualdades e de promoção do bem estar coletivo. A par desse orgulho irrecusável, confesso, por outro lado, minha apreensão. Apreensão por ter plena ciência dos desafios que se nos apresentam e da imensa responsabilidade de ser o porta-voz dos anseios de uma das categorias mais respeitadas deste País-continente, acreditada aqui e alhures por tudo que fez, faz e almeja fazer pela permanente realização do ideal de justiça. O peso dessa responsabilidade, porém, não deve assustar.

Antes, servirá de estímulo para assumir a missão conferida pela

expressiva maioria da classe, após instigante processo eleitoral marcado pela excelência das discussões travadas entre as duas chapas que dele participaram. Para o cumprimento do desafio de reger a ANPR doravante, não caminharei sozinho, por certo: Flávio Paixão de Moura Junior, Alessander Wilckson Cabral Sales, João Carlos de Carvalho Rocha, José Leovegildo Oliveira Morais, José Manoel Viana de Castro Júnior, Luís Fernando Bezerra Viana, Luíza Cristina Fonseca Frischeisen, Márcio Domene Cabrini, Samantha Chantal Dobrowolski, Ubiratan Cazzeta e Zani Souza, membros da diretoria ora empossada, colegas de invejável talento e inequívoca capacidade de trabalho, dividirão comigo o privilégio dessa empreitada. Com essa composição, ousaremos dirigir a ANPR, sem nunca perder de vista quão difícil e honroso será suceder a Carlos Frederico Santos, Valquíria Quixadá Nunes, Nivio de Freitas, Robério Nunes dos Anjos Filho, Elton Venturi, José Adércio Leite Sampaio, Carlos Cazarré, Rose Santa Rosa, Delson Lyra da Fonseca, Mauricio Gotardo Gerum e Alcides Munhoz da Cunha. Por tudo que esses valorosos colegas * amigos fraternos * fizeram pelo Ministério Público Federal, fica, desde já, o sincero e merecido registro de nossa homenagem.

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Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2003, 15h57

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