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Tarefa feita

Ministério Público Federal cumpre suas atribuições

Lê-se no Consultor Jurídico, divulgada a partir de 7 de maio, notícia de que os eminentes procuradores da República André de Carvalho Ramos e Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, depois de visita ao 44.º Distrito Policial da Capital, emitiram relatório remetido à Ordem dos Advogados do Brasil, à Presidência da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, ao Presidente do Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo, ao Delegado Geral da Polícia Civil, ao Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, ao Ministro da Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e autoridades outras, dando conta da calamitosa situação em que se encontram os presos, de tudo cientificando a ONU.

No extenso relato divulgado pelo respeitadíssimo site, referem-se os eminentes representantes do Ministério Público Federal a manifestação de Delegado de Polícia do mencionado distrito policial. Aquela autoridade asseverava que aqueles presos estavam sendo submetidos a uma verdadeira tortura, mencionando o delegado, inclusive, a circunstância de estar a solicitar providências diariamente, sem respaldo qualquer.

Afirmam os procuradores da República, em seguida, que o local é quente e cheira mal, referindo-se a comentários, advindos de um policial ali sediado, no sentido de serem, aquelas celas, verdadeiros navios negreiros, só faltando botar ferro. Em seqüência, os eminentes Procuradores da República inscrevem a situação na condição de violência expressa contra a Constituição Federal, buscando providências, inclusive, dos juízes corregedores, promotores de justiça, membros do Conselho Penitenciário e de órgãos outros. Relatam os diferenciados Procuradores André e Luiz Carlos o temor, justificado, de propagação de tuberculose.

Não deixam de referir a presença, entre os reclusos, de doentes mentais, estes últimos fechados em lugar escuro e sem ventilação. As visitas, de acordo com a descrição dos fiscais, são revistadas grosseiramente, porque as mulheres podem estar levando, enquanto em contato com os companheiros, aparelhos celulares introduzidos na partes íntimas. Os métodos de verificação seriam constituídos por espelhos postos abaixo das pernas das visitantes, exigindo-se, obviamente, o desvestimento parcial.

A síntese, aqui, é a possível, pois o escrito dos ilustres procuradores da República é extenso, noticiando, na verdade, uma omissão escandalosa emanada das autoridades responsáveis, no Estado de São Paulo, pelo regime e manutenção das cadeias públicas instaladas nos distritos policiais da capital, algumas na periferia, outras em bairro de classe média alta, postas nas vizinhanças de famílias honestas, acostumando-se os cidadãos com o mau cheiro exalado daqueles corpos que, repetidas vezes, não conseguem um pouco de água para higiene pessoal.

Há anos, quase solitário, tenho reivindicado um mínimo de atenção para problemas assemelhados. Cheguei a afirmar que a omissão, ali, era criminosa. Agora com o concurso da Comissão de Direitos Humanos da OAB paulista, representada pelo advogado João José Sady, os ilustres procuradores da República André de Carvalho Ramos e Luiz Carlos dos Santos Gonçalves dão o sinal de partida para o desbastamento da podridão existente. É tarefa ciclópica, porque exige o apoio de todo o Ministério Público paulista, a partir do procurador-geral de Justiça, na medida em que a Instituição tem o dever (note-se, o dever) de fiscalizar o cumprimento das regras mínimas atinentes à lei processual, à Constituição Federal e à lei de Execução Penal.

Não se deixe de lado, pois é extremamente importante, a necessária atividade do eminente secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, coonestado pelo não menos diferenciado advogado Marcelo Martins de Oliveira, este com dupla obrigação, pois provém do próprio Conselho da OAB paulista.

No fim das contas, o desfazimento, pelos procuradores da República iniciado, do pútrido novelo, gera neste velho advogado criminal um duplo sentimento: a satisfação de perceber, na Procuradoria da República em São Paulo, o intento de cobrar, com firmeza, o cumprimento da lei e, de outra parte, a tristeza de perceber, tocante às autoridades estaduais, a existência de um enorme receio de mexer nesse caldeirão fervente. Bem ou mal, hão de fazê-lo. Muito bem o farão, com certeza, convencidos, por testemunho dos próprios carcereiros, das torturas impostas aos encarcerados.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2003, 12h59

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