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Banalização criticada

Juiz de Minas diz que há exageros em ações de danos morais

Texto transcrito do jornal Gazeta do Povo.

Está havendo enorme exagero, principalmente nos Juizados Especiais de Relações de Consumo, nos pedidos de indenização por danos morais, em decorrência de simples desacordos comerciais e alguns transtornos na solução desses problemas. Com essa opinião, o juiz dos Juizados Especiais das Relações de Consumo, Carlos Roberto Loiola, negou provimento, no 1º de maio, a duas ações de indenização por danos morais movidas por consumidores insatisfeitos com o atendimento recebido.

A primeira ação de indenização foi movida por Maria Helena da Silva contra as Lojas Americanas. No pedido, a consumidora alegou que foi fazer compras na loja de departamentos, na véspera do natal de 2002, e que seu cheque não foi aceito.

A loja alegou que, através do serviço denominado Tele-data, foi constatada a presença de contra-ordem em relação a outros cheques da mesma conta. Para a loja de departamentos, a negativa em aceitar o cheque não caracterizaria nenhum dano moral.

O juiz Carlos Roberto Loiola considerou que não há nenhum fato no processo que justifique o pedido de indenização por danos morais. O simples fato de a autora não conseguir pagar suas compras com um cheque não gera por si só nenhum transtorno psíquico ou moral, afirmou. Para o juiz, a recusa feita pelas Lojas Americanas é normal, pois nenhum estabelecimento comercial é obrigado a aceitar outra forma de pagamento que não a moeda corrente, em especial se considerando a situação da conta de Maria Helena.

No outro caso, Cláudio Fagundes dos Santos entrou com uma ação contra o supermercado Carrefour Comércio e Indústria Ltda. O consumidor alegou ter tido aborrecimentos junto ao hipermercado, pois tomou conhecimento de uma promoção em que o saco de arroz de cinco quilos da marca Tio João estava sendo vendido ao preço de R$ 2,49, mas, ao chegar no estabelecimento, não conseguiu efetivar a compra.

O hipermercado justificou que a publicidade com a promoção afirmava que a data de validade seria até o dia 14/1/2003 e que Cláudio Fagundes compareceu ao estabelecimento apenas no dia 17/1/2003. Além disso, nas duas audiências de conciliação, o Carrefour ofereceu ao consumidor 15 sacos de arroz pelo valor anunciado, mas Cláudio Fagundes recusou a proposta.

O juiz Carlos Roberto Loiola considerou que, também nesse caso, não há no processo nenhum fato que justifique a indenização. Não há nenhuma previsão legal no sentido de se compensar materialmente uma pessoa por eventuais desgostos amargados em razão de publicidades não honradas, senão que a de obrigar ao cumprimento da publicidade, afirmou. Segundo o juiz, o hipermercado comprovou no processo que cumpriu a promoção, enquanto estava em vigor, não justificando o pedido de Fagundes.

Para o juiz, essas duas ações de indenização por danos morais são um exemplo da banalização do dano moral e que, atualmente, o lojista não pode cometer qualquer falha que sofrerá uma ação. Segundo ele, não foi esse o intuito do legislador ao tornar clara a possibilidade de reparação dos danos morais, nem ao criar os Juizados Especiais de Relações de Consumo.

Processos: 024.03.900.191-2 e 024.03.900.798-4

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2003, 20h17

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