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Direito garantido

Juiz manda Joinville providenciar quase 3 mil vagas em escolas

A Prefeitura de Joinville (SC) deve providenciar vagas para 2.948 crianças de zero a seis anos que se encontram fora da escola. O prazo é 45 dias. A decisão é do juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca, Alexandre Morais da Rosa.

O descumprimento da ordem implicará multa mensal de um salário mínimo por criança sem escola. O juiz afirmou não entender como a Prefeitura pode investir somas elevadas em projetos especiais -- citando o Teatro Bolshói e a recém lançada campanha para construção de um novo estádio de futebol -- enquanto direitos básicos são deixados em segundo plano.

"O administrador público pode escolher suas prioridades discricionariamente somente depois de cumprir com o básico; enquanto não fizer, vedada se mostra a destinação de recursos para finalidades fomentadoras da iniciativa privada. E isso não precisava nem ser dito!", destacou o juiz.

Autos nº 038.03.008229-0.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2003, 21h26

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