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Norma questionada

Governador de SP é contra conversão de licença-prêmio em pecúnia

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra norma que permite que servidores públicos estaduais possam converter a licença-prêmio em pecúnia. O dispositivo apontado como inconstitucional é artigo único da Disposição Transitória contida na Lei Complementar n.º 857/1999.

O texto é oriundo de uma emenda parlamentar, a princípio vetada, mas posteriormente promulgada pelo Legislativo e prevê uma ressalva ao artigo 1º, o qual proíbe a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio. A emenda exclui da proibição os períodos de licença-prêmio cujo término do respectivo período aquisitivo seja anterior a 31 de dezembro de 1999. Nesses casos, a situação será regida em cada Poder por normas regulamentadoras próprias.

Segundo o governador, a norma em questão viola a separação dos Poderes, porque é uma lei de iniciativa exclusiva do governador. Nesse caso, não deveriam ser admitidas emendas que signifiquem aumento de despesa em relação ao projeto original.

O governador acrescenta, ainda, que não existe qualquer autorização legal no âmbito do estado de São Paulo que possibilite a transformação de licenças em dinheiro. A ação foi distribuída ao ministro Maurício Corrêa. (STF)

ADI 2.887

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2003, 19h26

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