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Pauta do mês

Especialistas discutem em SP o Judiciário e os mercados.

Estão abertas, até 20 de maio, as inscrições para o Encontro “O Judiciário e os mercados”. O evento será no dia 26 de maio e é promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), em parceria com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), no auditório do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo.

O Encontro tem como objetivo promover a discussão sobre questões ligadas à regulação dos mercados, tais como o perfil das agências reguladoras, a livre concorrência, a equação econômico-financeira da concessão dos serviços públicos e a revisão judicial dos atos administrativos das agências reguladoras.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça e do CJF, ministro Nilson Naves; o coordenador-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ/CJF, ministro Cesar Asfor Rocha, a presidente do TRF da 3ª Região, Anna Maria Pimentel e o presidente da Ajufe, Paulo Sérgio Domingues, farão a abertura do evento. As palestras serão proferidas por membros do Poder Judiciário e especialistas no assunto, como os advogados Lúcia do Valle Figueiredo, Pedro Dutra, Sérgio Ferraz e Edgard Silveira Bueno Filho e o juiz federal Fernando Quadros.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pela Internet, no site do CJF (www.cjf.gov.br), item “Eventos do CJF”, onde estão disponíveis todas as informações relativas a este e outros eventos promovidos pelo CEJ/CJF. O auditório do TRF da 3ª Região fica na Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Bairro Cerqueira César, São Paulo-SP.

Agências reguladoras

“Por quê discutir o controle jurisdicional dos atos administrativos das agências reguladoras?”, questiona o juiz federal Paulo Domingues, presidente da Ajufe, e responde em seguida: “Porque essas agências têm um status especial”. Elas encarnam, segundo ele, uma opção do Estado de regular a atividade econômica com o objetivo de substituir decisões das empresas envolvidas por decisões dos órgãos reguladores. “São uma forma de intervenção na atividade econômica e assim devem ser tratadas”, afirma. Uma intervenção, ele continua, que procura assegurar a prática de preços justos, o respeito à concorrência, a disponibilidade e a qualidade dos serviços públicos e definir critérios mínimos a serem seguidos pelos agentes econômicos para ingressarem na atividade.

Domingues também defende a independência das agências, mas pondera: “elas não são tão independentes assim”. Essa independência, para ele, é necessária para possibilitar a execução de políticas públicas a longo prazo. “Mas não pode ser exercida de forma absoluta”, adverte, “afinal, quem está exercendo aquela política pública não foi eleito pelo povo”. O “ponto ótimo de independência”, segundo ele, é uma “opção política”.

Alguns complicadores podem interferir na atuação do Judiciário, no que se refere ao controle das agências, de acordo com o presidente da Ajufe. Ele menciona, como exemplo, um conflito de atribuições entre uma agência, que tem por objetivo regular uma atividade setorial, e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), cuja finalidade é zelar pela livre concorrência – uma empresa pode agir de acordo com as determinações da agência e ter o seu comportamento questionado pelo Cade. Outros complicadores podem entrar nesse conflito, acirrando-o ainda mais, prossegue Domingues, como a intervenção do Ministério Público e de órgãos de defesa do consumidor.

Na avaliação do juiz, os limites da atuação do Judiciário nessa seara estão sendo traçados. “Não podemos adotar velhas formas de interpretação do ato administrativo, temos de ir um pouco mais longe, pois o Judiciário está interferindo em políticas públicas, pensando não somente na legalidade, mas nas conseqüências econômicas desses atos”. O Judiciário, de acordo com ele, também não deve agir com “discricionariedade técnica”, mas deve buscar no ordenamento constitucional as diretrizes para a solução dos conflitos, verificando as conseqüências desses ou daquele princípio. (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2003, 9h54

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