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Estatuto do Torcedor

Lula lamenta derrota do Corinthians e sanciona MP do futebol

O clima de descontração marcou a cerimônia de sanção da Medida Provisória do Futebol e do Estatuto do Torcedor, no Palácio do Planalto, nesta quinta-feira (15/5). Bastante à vontade diante de dirigentes de clubes de futebol, torcedores e comentaristas esportivos, o presidente Lula fez um desabafo.

"Ontem meu Corinthians me deu um vexame. Eu assisti a um filme no Alvorada e, na hora do jantar, estava no segundo tempo do jogo. Ninguém olhava na mesa, só para a TV", disse Lula. O time foi eliminado, na quarta-feira (14/5), da Copa Libertadores da América depois de perder de 2x1 para o River Plate, da Argentina. As informações são da Agência Brasil.

Dirigindo-se ao líder do governo na Câmara, Aldo Rebelo, que torce para o Palmeiras, o presidente fez uma brincadeira: "Nenhum palmeirense vai ao estádio hoje, mesmo que o clube ofereça melhores condições ao torcedor". Nesta quinta-feira, o Palmeiras disputa a segunda divisão do Campeonato Brasileiro.

O presidente recomendou aos brasileiros que acompanham futebol que exijam que as medidas previstas na MP sejam colocadas em prática. "No Brasil, tem lei que pega e lei que não pega. Para ela pegar, é preciso que as pessoas responsáveis desse país comecem a falar dessa lei. Que os homens que falam de futebol, que transmitem futebol, ajudem para que o povo seja respeitado na sua plenitude e cidadania", afirmou Lula.

Cidadania nos estádios

A MP e o Estatuto têm como objetivo moralizar o futebol brasileiro, com novas regras para os contratos de clubes, fiscalização das federações esportivas e ações práticas que beneficiem os torcedores brasileiros que freqüentam estádios de futebol.

Lula afirmou que as medidas instituem a cidadania para os torcedores que, segundo ele, estão longe de ter seus direitos garantidos em lei. "Embora a Constituição seja clara e garanta que todos são iguais perante a lei, em se tratando de campo de futebol, uns são tratados melhor que outros", destacou.

"Torcedor apaixonado"

Também estavam presentes na cerimônia os ministros do Esporte, Agnelo Queiroz, e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz Dulci, e o presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT-SP).

Segundo Queiroz, esta quinta-feira é um dia histórico para o esporte brasileiro. "Temos o melhor futebol do mundo dentro de campo, e devemos ter o melhor também fora dele", afirmou. O ministro fez uma brincadeira com o presidente Lula, ao dizer que o Brasil tem hoje um presidente que também é um "torcedor apaixonado".

Novas regras

A vida dos clubes de futebol vai mudar mais do que se imagina. É o que mostra o estudo feito pelo especialista em Direito Desportivo, Fábio Diniz Appendino, do escritório Pires de Oliveira Dias e Cipullo Advogados. Segundo ele, há pelo menos quinze grandes modificações previstas na MP do Futebol.

Confira as principais mudanças:

1) O projeto explicitamente permite a intervenção do Ministério Público no desporto (Confederações, Federação, Clubes, etc.) na defesa do interesse social;

2) O projeto estende os benefícios da lei de incentivos fiscais (Lei nº 8.313/91) ao desporto, por torná-lo parte do chamado "patrimônio cultural brasileiro";

3) Os bens particulares dos dirigentes desportivos poderão ser executados se aplicarem créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros;

4) As entidades desportivas somente poderão obter recursos públicos se: (i) executarem todos os atos necessários para permitir a identificação exata de sua situação financeira; (ii) apresentarem plano de resgate e plano de investimento; (iii) garantirem a independência de seus conselhos de fiscalização e administração, quando houver; (iv) adotarem modelo profissional e transparente; e (v) elaborarem e publicarem suas demonstrações financeiras na forma definida pela lei das sociedades anônimas, após terem sido auditadas por auditores independentes;

5) Os recursos públicos deverão ser usados: (i) prioritariamente, para quitação de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas; e (ii) subsidiariamente, para construção ou melhoria de estádio próprio ou de que se utilizem para mando de seus jogos, com a finalidade de atender a critérios de segurança, saúde e bem estar do torcedor;

6) As entidades desportivas que não se constituirem regularmente em sociedade empresária, ficarão sujeitas ao regime da sociedade em comum. Nas sociedades em comum, de acordo com o artigo 990 do novo Código Civil, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais;

7) O projeto prevê um Refis para as entidades desportivas;

8) O atleta maior de quatorze e menor de vinte anos poderá receber auxílio financeiro do clube, sob a forma de bolsa aprendizagem, sem que haja vínculo empregatício entre as partes. Portanto, não haverá incidência de encargos trabalhistas e previdenciários sobre a bolsa;

9) Os clubes terão direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional maior de quatorze e menor de vinte anos toda vez que ele defender a camisa de outra agremiação sem a autorização do clube formador (Antes a idade variava de 16 a 20). Ou seja, quando um clube forma um jogador e este é transferido para outra agremiação, aquele poderá exigir desta uma indenização. A indenização somente será devida se o clube formador cumprir determinas obrigações.

10) Para haja a rescisão indireta do contrato de trabalho do atleta quando a entidade não paga seus salários, o jogador deverá notificá-la (colocar em mora), dando prazo a ela de 15 dias para quitar o débito;

11) Os estádios que serão utilizados em campeonatos deverão ser previamente vistoriados pelas autoridades competentes. Os laudos atestarão a real capacidade de público dos estádios e suas condições de segurança e higiene. Perderá o mando de jogo por, no mínimo, seis meses, o clube que (i) tenha colocado à venda número de ingressos maior do que a capacidade de público do estádio, ou (ii) tenha permitido a entrada de pessoas em número maior do que a capacidade de público do estádio.

12) Atletas menores de 18 anos não poderão ser transferidos para o exterior;

13) O projeto prevê a hipótese de participação da entidade formadora no valor de negócio feito com o exterior pelo clube que adquiriu o jogador da entidade formadora. Regra semelhante existe no estatuto da Fifa;

14) Os clubes, federações, confederações e ligas deverão observar as seguintes diretrizes: (i) publicação das demonstrações financeiras, após terem sido auditadas; e (ii) apresentar suas contas ao Conselho Nacional do Esporte sempre que forem beneficiárias de recursos públicos. A infringência disso implicará a inegibilidade dos dirigentes por 10 anos para as entidades de administração e 5 anos para os clubes. Quem não prestar contas será afastado do cargo e seus atos estarão sujeitos a nulidade;

15) Com o novo Código Civil em vigor, os administradores dos clubes do tipo associação civil (aqueles que não são sociedades empresárias) devem ser eleitos pela assembléia dos associados.

Leia também:

16/04/2003 - Direitos e deveres

Projeto do Estatuto do torcedor é aprovado pelo Senado

03/04/2003 - Rédea curta

Senado Federal aprova Medida Provisória do Futebol

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2003, 18h56

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