Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Intercâmbio de dados

'Justiça criminal e segurança pública têm de trocar informações.'

A crescente centralidade do crime e da violência, na vida cotidiana de grande parcela da população, impõe desafios consideráveis aos formuladores de políticas públicas na área de segurança. Já há algumas décadas (em especial dos anos de 80 para cá), a criminalidade urbana violenta e o crime organizado em torno do tráfico de drogas e de armas, mais particularmente, configuram-se entre os fenômenos que mais preocupam os cidadãos residentes nas grandes e médias cidades brasileiras e colabora para trazer à tona a forma como o Estado está organizado para mediar e resolver conflitos.

Neste contexto, emerge entre os desafios postos ao desenho de uma política abrangente de segurança pública a dificuldade em se dispor de informações quantitativas e qualitativas de qualidade, passíveis de serem incorporadas como ferramentas de planejamento de políticas públicas. Não obstante algumas iniciativas locais que vêm sendo adotadas nos Estados e pelo Ministério da Justiça, é possível afirmar que ainda não existe uma política de integração de informações em Justiça criminal e segurança pública.

As ações previstas no antigo Plano Nacional de Segurança Pública, que tratam da melhoria dos sistemas de informações criminais existentes, não foram, aparentemente, incorporadas como princípios estruturadores das políticas de segurança pública locais e nem estão servindo ao planejamento estratégico dos gestores da área. Foi somente em 2002, por exemplo, que o Ministério da Justiça conseguiu compilar um conjunto mínimo de estatísticas policiais -- ainda com problemas nos critérios de classificação e comparação regional. Sistemas mais sofisticados de monitoramento estatístico e de avaliação ainda não conseguiram ser viabilizados no âmbito nacional.

Historicamente, investimentos na melhoria dos sistemas de informações existentes perdem-se nos meandros da burocracia e na carência de recursos humanos capazes de gerir grandes volumes de dados -- neste processo, tem-se que considerar, no rol dos atores corporativos que travam a batalha para imporem suas verdades, as instituições que compõem o chamado Sistema de Justiça Criminal Brasileiro e, ainda, as empresas de processamento de dados, que, algumas vezes, em nome de aspectos técnicos de informática, acabam por determinar a lógica da política de informações criminais.

O resultado, entre outros, é o descrédito na utilidade dos dados e no reforço ao empirismo do trabalho policial e, por conseguinte, na impossibilidade de diagnósticos e de planejamentos precisos e orientados para a formulação eficiente de ações de Segurança Pública.

Ao se pensar estatísticas de segurança pública, portanto, não se pode deixar de considerar os fenômenos enunciados, buscando superá-los, caso o objetivo seja a intervenção na forma como a política pública é concebida e planejada. Trata-se de reforçar o debate sobre gestão, acessibilidade e transparência dos dados e das informações existentes.

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) reconhece os desafios e os tem enfrentado. Para tanto, destaca que vê como imprescindível a parceria com as Unidades da Federação e suas organizações policiais. Sem uma política integrada de informações e sem que tal política seja assumida por todos os atores envolvidos, não teremos condições de avançar. A disposição de mudar e de garantir um ambiente de pacificação social é uma unanimidade que permitirá vencer o medo e a insegurança impostos pelo crime violento.

Trata-se, na realidade, de incorporar os princípios previstos no documento elaborado pelo Instituto Cidadania e que veio a se transformar no Programa de Governo Lula para a área. Neste documento, está explicitamente enunciado que o ciclo "Dado -> Informação -> Conhecimento" não pode ser interrompido. Ou seja, é necessário que os dados possam gerar informações e essas, por sua vez, possam produzir conhecimento e, através do acúmulo deste último, cenários e diagnósticos consigam ser traçados.

Até recentemente, entretanto, o ciclo de gestão do conhecimento chegava, no máximo, à transformação de um pequeno conjunto de dados em informações esparsas e sem condições de serem incorporadas ao planejamento das instituições de Segurança e Justiça Criminal, pois o foco, ao que tudo indica, estava centrado na tecnologia e não no conteúdo e no modelo de produção de dados.

O risco desse enfoque, infelizmente, tendo em vista o modelo fragmentado de organização da justiça criminal e da segurança pública do país, é que a discussão sobre sistemas de informações seja reduzida aos aspectos meramente tecnológicos envolvidos e, involuntariamente, caia-se numa armadilha organizacional que permite a permanência da lógica segregacionista que opera as instituições do sistema de justiça criminal. Ou seja, a produção de dados isolados de acompanhamentos estatísticos, cadastrais ou de inteligência torna-se suscetível a críticas e a se consumir nos debates metodológico e tecnológico, distanciando-se da prática cotidiana da atividade policial e judicial.

Como exemplo, vale citar que gênero, raça, criança e adolescente ou idosos são temas que não são incorporados à operação cotidiana do Sistema de Justiça e, quando o são, não fazem parte da lógica interna do processo de distribuição de justiça, mesmo comprovadamente sendo recortes valiosos para a formulação de políticas de pacificação social.

Prova desse fato é que pesquisa recente da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade), em parceria com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) revelou diferenças significativas nos tempos médios de tramitação de processos criminais relativos a roubos para homens e mulheres e para negros e brancos. Segundo a pesquisa, mulheres negras são, proporcionalmente, mais presas do que mulheres brancas e homens brancos e negros. Por certo, vários são os fatores que devem ser levados em conta para compreender tal fenômeno.

Entretanto, exemplos como esse nos impõem uma pauta de debates que, independentemente das abordagens e das posições político-ideológicas existentes, exigem uma profunda reflexão sobre os impactos do funcionamento das instituições de justiça criminal e de que forma a produção de informações pode contribuir para ações que visem transformar essa realidade.

Ao se propor interferir nesta área, portanto, a Senasp tem consciência dos inúmeros obstáculos existentes, mas sabe que o investimento na área de Gestão da Informação constitui-se num dos primeiros e estratégicos passos na transformação do modelo de organização do sistema de segurança pública do país.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2003, 15h53

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/05/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.