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Fim de papo

STJ mantém arquivamento de ação contra juiz do TRF-2

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça manteve a extinção do processo de improbidade administrativa contra Francisco José Pires e Albuquerque Pizzolante, juiz do TRF da 2ª Região, Carlos Augusto Saade Montenegro e Mauro Ney Machado Monteiro Palmeiro, à época presidente do Conselho Deliberativo e presidente eleito do Botafogo de Futebol de Regatas, respectivamente, além do próprio Botafogo de Futebol e Regatas. O processo é movido pelo Ministério Público do Rio de Janeiro na 21ª Vara Federal.

A Corte acolheu o voto do ministro relator Carlos Alberto Menezes Direito.

O Ministério Público pediu liminar para o afastamento do juiz. O pedido foi negado em julho do ano passado. O MP entrou com um agravo de instrumento. Entretanto, ao chegar no tribunal, a decisão foi pela extinção do processo original da ação civil.

Nesse meio tempo a Lei 10.628 de 24/12/2002 foi promulgada, transferindo para o STJ a competência de julgar processos movidos contra juízes federais. O juiz da primeira instância declinou da competência e, seguindo a lei, resolveu remeter para o tribunal superior os autos do processo.

Em seu voto o ministro Carlos Alberto Menezes Direito destacou que, extinto o processo em acórdão do TRF-RJ, o juiz federal não poderia ter declinado da competência em data posterior à decisão. E a extinção da ação movida pelo MP ficou mantida. (STJ)

Processo: Pet 2.290

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2003, 12h23

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