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Entendimento firmado

STJ aprova súmula sobre investigação de paternidade e alimentos

Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula nº 277, que prevê: quando for "julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação". O relator foi o ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

A questão foi sumulada porque já se encontrava estabilizada no sentido de que, tratando-se de investigação de paternidade cumulada com alimentos julgada procedente, o termo inicial da pensão alimentícia é a data da citação do réu, por força do parágrafo segundo do artigo 13 da Lei 5.478, de 1968, que dispõe sobre a ação de alimentos.

Segundo esse artigo, o disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções, devendo os alimentos, em qualquer caso, serem fixados retroativamente à data da citação. (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2003, 19h50

Comentários de leitores

1 comentário

A forma pela qual é prevista para se obter a le...

Irapuan Mendes de Morais (Advogado Autônomo)

A forma pela qual é prevista para se obter a leitura da notícia anteriormente lida, embora não houvesse o interessado imprimido o inteior teor, sem dúvida, o dispositivo colocado ao assinante para realizar a pesquisa e localizar referida notício, é por demais sábia e inteligente. Muito grato SP/ 28/06/2007 - Irapuan

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