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Esclarecimentos

Supremo fixa prazo para Lula se manifestar sobre 'caixa-preta'

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, seja notificado pessoalmente para prestar esclarecimentos, querendo, quanto à interpelação (PET 2.932) feita por juízes e desembargadores do

Paraná.

Os juízes disseram ter sido ofendidos pelas afirmações feitas pelo presidente durante cerimônia realizada na cidade de Vitória, no Espírito Santo. Lula tem 48 horas para dar as explicações que achar cabíveis.

Gilmar Mendes, relator do pedido, afirmou que a interpelação feita deve se processar perante o STF porque o suposto ofensor é o presidente da República.

O relator afirmou que os juízes têm legitimidade para interpelar o presidente da República, porque "somente quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo".

Ele citou o pronunciamento do Plenário do STF no julgamento do agravo regimental na Petição 1.249, no qual se firmou o entendimento de que "a utilização da interpelação constitui providência exclusiva de quem se sente moralmente afetado pelas declarações dúbias, ambíguas ou equívocas feitas por terceiros". Assim, segundo ele, assiste aos juízes, e não à entidade de classe que os representa, o direito de utilizar o instrumento de interpelação judicial.

Associação dos Magistrados de Pernambuco

Com relação à interpelação (PET 2.939) ajuizada pela Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe), com fundamento nas mesmas declarações do presidente Lula, Gilmar Mendes negou seguimento ao pedido.

O ministro sustentou que a Associação não é ente legitimado a ajuizar a interpelação, porque somente os potencialmente ofendidos pelo ato do presidente da República "no caso, os magistrados pernambucanos" é que poderiam apresentar interpelação, conforme entendimento da Corte. (STF)

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2003, 10h07

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