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Conflito resolvido

Empregador responde pela correção do expurgo nos 40% do FGTS

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho atribuiu ao empregador a obrigação de pagar as diferenças resultantes do expurgo inflacionário dos planos econômicos Verão e Collor 1 nos 40% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que correspondem à multa por demissão sem justa causa.

A decisão decorre do entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado em agosto de 2000, de que os trabalhadores têm direito adquirido à correção decorrente do expurgo desses dois planos. A Lei Complementar nº 110, de junho 2001, autorizou a Caixa Econômica Federal a creditar nas contas vinculadas do FGTS as seguintes diferenças: 16,64% do Plano Verão (nos saldos de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989) e de 44,8% do Plano Collor I (abril 90). Recentemente, a Quarta Turma do TST decidiu da mesma forma em relação à responsabilidade da Telemig em pagar essas diferenças.

O recurso de revista julgado pela Segunda Turma é de um ex-empregado da Telemar Norte Leste S. A. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Ele foi admitido na empresa em janeiro de 1977 e demitido, sem justa causa, em dezembro de 2001. O TRT-MG julgou indevidas as diferenças, pois a Telemar "cumpriu regularmente a legislação vigente na época".

"Se foi a Caixa Econômica Federal que deixou de corrigir corretamente o saldo do FGTS na conta vinculada, não pode o empregador ser apenado com a suplementação do pagamento da respectiva indenização de 40%, a cujo pagamento a menor não deu causa", concluiu o TRT mineiro.

"Não vejo como admitir esse entendimento, ao verificar que é da própria lei que decorre a responsabilidade", afirmou o relator do recurso, juiz convocado Samuel Corrêa Leite. Segundo ele, a Lei nº 8.036/90, que trata do FGTS, não deixa dúvidas sobre a obrigação do empregador de pagar a multa de 40%, considerado o "montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros".

Para o relator, a atualização dos saldos pelo gestor, assim como a complementação da indenização compensatória, é decorrente da decisão do STF que considerou as diferenças do expurgo dos dois planos econômicos como direito adquirido dos trabalhadores.

"A má interpretação da lei de política econômica, a inabilidade do agente gestor, como quer que se atribua a causa das diferenças resultantes do expurgo... nada afetam o conteúdo da Lei 8.036/90, no tocante à distribuição de encargos e competências, em especial quanto à obrigação do pagamento da multa do FGTS", concluiu Corrêa Leite. (TST)

RR 00.695/2002

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2003, 14h48

Comentários de leitores

1 comentário

Solicito a especial gentileza informar-me sobre...

Sonia Nunes de Almeida ()

Solicito a especial gentileza informar-me sobre este assunto. Como requerer os 40% sobre os expurgos. Obrigada Sonia Nunes de Almeida e-mail : sonyalm@uol.com.br

Comentários encerrados em 22/05/2003.
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