Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Soja transgênica

Projeto que disciplina comércio de soja transgênica é aprovado

O Plenário aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) que estabelece normas para a comercialização da soja transgênica. O PLV, relatado pelo deputado Josias Gomes (PT-BA), à Medida Provisória 113/03, reflete o acordo fechado pela maioria dos líderes partidários. Apenas o PV e o Prona votaram contra. As informações são da Agência Câmara.

Confira as principais mudanças previstas no PLV:

1) Fica permitido ao Executivo prorrogar a comercialização por decreto, por até 60 dias, após o prazo previsto na MP original, que vai até 31 de janeiro de 2004;

2) A exigência de rotulagem de identificação só valerá para os produtos nos quais a presença de organismo geneticamente modificado exceder o limite de 1% (a proposta original não previa limite mínimo);

3) A proibição de crédito das instituições financeiras oficiais para a soja transgênica, que era só para o plantio, fica estendida também ao processamento industrial e à comercialização;

4) É retirado o artigo 7, que impedia o produtor ou fornecedor de obter empréstimos junto a instituições oficiais de crédito, de receber benefícios fiscais ou creditícios, e de participar de programas de repactuação ou parcelamento de dívidas fiscais federais. Segundo o relator, essas penalidades já são previstas na norma específica que rege o plantio de cultivos geneticamente modificados.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2003, 19h39

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/05/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.