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Danos materiais

STJ decide que programa de computador é obra intelectual

O software -- ou programa de computador -- é obra intelectual. Assim, o direito sobre o software deve ser equiparado, para efeitos judiciais, ao direito autoral e não à propriedade industrial. O entendimento unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que condenou Reinaldo Machado e a empresa The Best Marketing e Serviços Ltda, do Rio de Janeiro, a indenizarem a NVL Software e Multimídia Ltda por danos materiais.

O valor foi arbitrado ao correspondente a três mil exemplares do produto pirateado acrescido da quantidade apreendida. A The Best e Reinaldo Machado foram acusados de piratear e comercializar softwares produzidos pela NVL.

Segundo a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, com a inclusão do software no conceito de obra intelectual, para quantificar danos materiais por pirataria e comércio irregular, deve ser aplicado o artigo 103 da Lei 9.610/98, e não a regra prevista no artigo 159 do Código Civil. "Se o direito de propriedade industrial, como positivado no Brasil, expressamente rechaça proteção ao software, não resta outra solução senão a de aceitá-lo enquanto modalidade de direito de propriedade intelectual (autoral), pois do contrário ficaria o seu titular despido de qualquer proteção jurídica a reprimir atos de contrafação", ressaltou a relatora.

A ação teve início em junho de 1998, quando a NVL Software recorreu à Justiça contra a The Best e seu representante legal à época, Reinaldo Machado. A NVL alega que contratou a The Best e Machado para a elaboração e execução de um projeto de marketing sobre os seus softwares, como por exemplo, o CD-Rom "Aprendendo Windows 95 - Windows 3.1, Excel 7.0, Word 7.0 e Access 7.0", conhecido como "Cinco em um".

De acordo com o processo, um dos sócios da The Best se interessou pelo produto e promoveu a alteração do contrato social da empresa de marketing para incluir a possibilidade de comercialização de software. Por meio do contrato com a NVL, a The Best comercializou o software produzido pela NVL e, segundo a empresa de informática, com o fim do estoque, a The Best, provavelmente, começou a piratear o produto (CD-Rom) para manter o comércio. No entanto, a The Best não teria quitado os valores acordados com a NVL e, ainda, teria deixado de apresentar a movimentação contábil com as vendas.

A NVL afirma que alguns produtos começaram a apresentar defeitos e, a partir daí, ficou comprovada a pirataria praticada pela The Best. Indignada, a NVL propôs a ação para que a Justiça proibisse a empresa de marketing de continuar fraudando e comercializando seus produtos, sob pena de multa diária. Também exigiu uma indenização por perdas e danos.

O Juízo de primeiro grau acolheu parte do pedido determinando à The Best e a Reinaldo Machado o pagamento de danos materiais à NVL calculados com base no dobro de tudo que tenham obtido com o comércio irregular dos produtos da empresa de software. A sentença teve por base o artigo 159 do Código Civil. A NVL apelou afirmando que a indenização deveria ser determinada de acordo com o artigo 103, parágrafo único, da Lei de Direito Autoral (9.610/98), e não pelo artigo 159 do Código Civil. A empresa de software também reiterou o pedido de danos morais.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido e manteve a sentença. Para o TJ-RJ, estaria correta a fixação dos danos materiais pelo artigo 159 do Código Civil. O Tribunal também entendeu não estar caracterizado o dano moral, pois a pirataria e a concorrência desleal alegadas não seriam capazes de afetar a imagem da pessoa jurídica (NVL).

Diante do julgamento, a NVL recorreu ao STJ reiterando seu pedido de modificação dos danos materiais e concessão dos morais. Segundo a empresa, as decisões anteriores estariam divergindo de julgados do STJ que teriam admitido a reparação de danos morais à pessoa jurídica.

No STJ, a Terceira Turma concedeu parte do recurso para modificar as decisões de primeiro e segundo graus quanto aos danos materiais. Os ministros, seguindo o voto da relatora Nancy Andrighi, determinaram o cálculo dos danos materiais pela Lei 9.610/98, com o entendimento de que o software possui natureza jurídica de direito autoral.

Com relação aos danos morais, a Turma entendeu que a empresa não demonstrou a semelhança dos julgamentos do STJ apontados no recurso com o pedido da empresa de software e, por esse motivo, prevalece a decisão que negou os danos morais. (STJ)

Processo: Resp 443.119

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2003, 10h46

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