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Precatório em jogo

Cidade de Mauá ajuíza reclamação para impedir seqüestro de verbas

A Fazenda Pública de Mauá (SP) ingressou com reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal para tentar impedir o seqüestro das rendas públicas municipais no valor de pouco mais de R$ 3 milhões determinado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Além disso, requer que o presidente do TJ-SP se abstenha de autorizar a expedição de ordem, guia, mandado ou qualquer outro ato que possibilite a efetivação de seqüestros de valores decorrentes de Precatórios, que foram objeto de parcelamento fundamentado nas Emendas Constitucionais 30/00 e 37/02.

O valor é referente a um precatório originado de uma ação de desapropriação, na qual, alega a Fazenda Pública, foi feito um acordo, em janeiro de 1996, em que ficou acertado que o proprietário das terras "receberia a indenização em parcelas diversas".

Ocorre que o dono das terras desapropriadas declara que o acordo foi descumprido, pois restaria um saldo no valor de R$ 3.034.545,00 a ser pago. Além disso, o proprietário sustenta que a Fazenda não estaria respeitando a ordem cronológica de pagamento dos precatórios, conforme prevê o artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

Segundo a Fazenda Pública de Mauá, o TJ-SP não teria observado a Emenda Constitucional 30/00, "que alterou a forma de pagamento dos precatórios, determinando a liquidação destes pelo valor real, em moeda corrente, acrescidos de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, excetuando-se os créditos de natureza alimentar e os de pequeno valor, conforme definido em lei".

Os procuradores afirmam que, com base na EC 30/00 e, na tentativa de cumprir as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, "não restava alternativa à reclamante (Fazenda Pública) senão o pagamento do valor correspondente a 1/10 do montante integral" devido ao proprietário das terras.

De acordo com os procuradores, "a Emenda Constitucional 30/00 possibilitou o parcelamento dos precatórios pendentes, visando a equilibrar as contas dos entes estatais" e como veio após o acordo celebrado entre as partes, o município teria o direito de parcelar a

dívida.

A Fazenda nega, por sua vez, que esteja desrespeitando a ordem cronológica do pagamento dos precatórios, pois o beneficiado estaria em 14º lugar na lista de credores do município.

O processo terá a ministra Ellen Gracie como relatora. (STF)

RCL 2.335

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2003, 21h10

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