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Direito garantido

TRF da 4ª Região livra contribuinte de pagar imposto sobre lucro

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu o direito de uma contribuinte não pagar imposto sobre o lucro. Na tese defendida pela advogada Renata Hoff, da Pactum Consultoria, foi sustentada a impossibilidade da cobrança do imposto com base na Lei nº 7.713, que disciplina a cláusula contratual sobre a disponibilidade econômica ou jurídica do lucro apurado, prevê a possibilidade de sua utilização de outras formas que não a imediata distribuição aos sócios.

Para a advogada, a decisão evidencia a atenção que as empresas devem ter frente à exigência do imposto sobre o lucro líquido, já que é preciso haver previsão contratual dispondo sobre a automática distribuição dos lucros aos sócios. Isso porque, em caso contrário, a incidência é inconstitucional e está sendo afastada pelo Judiciário.

"É importante ressaltar a importância da elaboração criteriosa e planejada dos atos constitutivos das empresas. Seus dispositivos podem resultar em redução do custo tributário e operacional, ainda mais agora, com a vigência do novo Código Civil ", afirmou Renata.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2003, 20h55

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