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Dentro da lei

Greve de funcionários da Febem não foi abusiva, decide TRT-SP.

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo entendeu que a greve dos funcionários da Febem não foi abusiva e determinou o pagamento dos dias parados, que deverão ser compensados. A decisão, desta terça-feira (13/5), foi por maioria de votos.

No julgamento, o TRT-SP também concedeu aos funcionários reajuste salarial de 17,66% do INPC/IBGE, retroativo a partir de 1º de março.

Quanto às demissões de funcionários pela Febem, o Tribunal não anulou as demissões já praticadas, por justa causa ou sem justa causa, e não atendeu ao pedido de estabilidade por 90 dias a partir do julgamento apresentado pelos trabalhadores. (TRT-SP)

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2003, 10h12

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