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PL repudiado

'Abolir o exame criminológico seria um erro grave.'

O projeto de lei que visa a extinguir o exame criminológico nas progressões e demais benefícios dados aos presos na execução penal foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora vai para o Senado.

Há os que o defendam, tal como o governador de São Paulo, Geraldo Alkmin e o secretário da Administração Penitenciária, Nagashi Furukawa. Como justificativa, afirmam que o exame como é feito hoje não impede a reincidência, pois apenas se verificam critérios subjetivos. O projeto, de outra parte, visa dar mais objetividade na apreciação das condições pessoais do reeducando, sendo que para tanto, apenas bastaria um relatório de conduta elaborado pelos diretores de áreas do presídio. Acreditam eles que os processos de execução penal seriam mais céleres e o risco de reincidência seria menor.

O objetivo deste artigo é, num primeiro momento, dizer como o exame está sendo realizado hoje, como o projeto é incompatível e, por último, sugerir alterações plausíveis.

Para pleitear a progressão de regime e livramento condicional, por exemplo, o reeducando precisa cumprir requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Os primeiros referem-se ao tempo de pena cumprida no regime prisional (1/6 para progressão de regime ou 1/2 , 1/3 ou 2/3 para livramento condicional, conforme o delito praticado). Preenchido este requisito, passa-se à análise do requisito subjetivo, com a elaboração, pela Comissão Técnica de Classificação, de pareceres por um psiquiatra, psicólogo, assistente social e do diretor do presídio. Quando se tratar de livramento condicional, ainda deve-se obter um parecer do Conselho Penitenciário.

Pois bem, é o requisito subjetivo que o projeto de lei quer extinguir, substituindo-o apenas pelo parecer do diretor, que erroneamente chamam de objetivo. Ora, se este parecer somado ao dos técnicos hoje já não impede a reincidência, será que sozinho irá impedir?

Um dos maiores males no sistema prisional é a corrupção. Será que a concentração de super-poderes nas mãos do diretor não faria aumentar tal prática? Qual a formação do diretor para detectar um reeducando que tenha personalidade antisocial, ou comumente chamado de psicopata?

Em resposta à primeira pergunta, digo que não, pois o parecer do diretor, que também é subjetivo, será elaborado conforme critérios empíricos do comportamento do reeducando. É certo que se ele cometer alguma falta não terá o benefício. Todavia, será que o atual regime prisional reeduca o criminoso?

Em alguns presídios espalhados pelo país, sequer há atividade laborativa para todos, ou seja, os presos ficam ociosos o tempo todo. Sequer há salas de aula para que possam retomar os estudos. Não há higiene. Há superlotação. Quando o indivíduo cumpre a pena ou obtém um benefícios e volta ao ambiente que o levou ao crime, não consegue emprego, é tido como um excluído. Daí, sem prespectivas, volta ao crime. Será que o erro está nos pareceres dos técnicos, ou no sistema prisional e pós-prisional?

A corrupção é um câncer que cada vez mais corrói o sistema prisional. Tanto é que se suspeita que boa parte das rebeliões e fugas acontece por facilitação de funcionários. Imaginem se eles detiverem o poder quase que supremo, sobre o conteúdo dos pareceres. O ladrão de galinhas cumprirá a pena integralmente, mas será que o ladrão de bancos cumprirá?

O projeto de lei pôs em xeque a eficácia da psiquiatria, da psicologia e da assistência social. Os estudos de Freud, Yung, Winicott estão sendo tratados como nada. Quem será que tem melhor embasamento comportamental: os autores, defensores do projeto de lei e Diretores de presídio, ou os profissionais que dedicaram vários anos de estudos a análise da mente e comportamento humano?

É certo que com uma entrevista do reeducando não é fácil detectar desvios de conduta, ainda mais quando advogados e até mesmo funcionários do presídio, fazem uma espécie de "cursinho preparatório" para a entrevista, dão dicas ao preso do que falar e de como se comportar no dia "D".

Há alguns juízes e promotores que, mesmo com os pareceres favoráveis pedem para que seja aplicado ao reeducando o teste de Rorchach que, com um alto grau de eficácia, possibilita a obtenção de informações a cerca da personalidade do indivíduo, que dificilmente seriam detectados pelo métodos comuns, hoje utilizados. Porém, poucos são os psicólogos habilitados neste tipo de exame, que não tem como ser direcionado, salvo se houver inidoneidade do técnico.

Feita uma síntese das críticas, passo a sugerir algumas alterações no atual sistema prisional:

1º- Tal qual há no livramento condicional, o percentual de pena a ser cumprida para se progredir de regime deveria também ser escalonado, a fim de tratar os criminosos mais perigosos e reincidentes de uma forma mais dura, do tipo: a) crimes sem violência à pessoa e criminoso não reincidente, 1/6; b) crimes sem violência à pessoa e criminoso reincidente, 1/4; c) crimes com violência à pessoa e criminoso não reincidente, 1/2; d) crimes com violência à pessoa e criminoso reincidente, 2/3.

2º- No tocante ao livramento condicional, manteriam-se os atuais percentuais exceto o de 2/3 para criminosos que cometeram crimes hediondos. Estes devem cumprir a pena integralmente no regime fechado.

3º- Ao invés de ser feita apenas uma entrevista pelos técnicos, deve ser feito um acompanhamento periódico, tal qual está sendo feito na unidade Tatuapé da Febem, por psicólogos voluntários da ONG Pais (Programa de Acolhimento e Integração Social). A sugestão é iniciar um acompanhamento dos presos que estivessem a 6 meses do cumprimento da pena ou de atingirem o lapso objetivo para a progressão ou livramento condicional.

Nestes casos, seria prudente um revezamento dos técnicos durante este período, justamente para se evitar laudos viciados. E, por fim, antes do parecer final ser encaminhado ao juiz das execuções, deve ser aplicado o teste de Rorchach. É certo que a reincidência poderia diminuir, mas também desde que haja oportunidades fora do presídio.

4º- O atual governo brasileiro levantou a bandeira das reformas. Pois bem, aqui vai uma sugestão factível. Como hoje um dos maiores problemas no país é o déficit habitacional, seria interessante a criação de uma Empresa Pública para a construção de casas populares, cuja mão de obra seria dos presos. Não haveria, em tese, cabides de emprego, demorados processos licitatórios, gastos astronômicos com a mão de obra e encargos trabalhistas. Isso porque, os presos estariam a cada três dias de trabalho remindo um dia de pena. E as empresas satélites que fornecerem o material para as obras deverão ter em seus quadros, 1/3 de ex-presidiários.

E no transporte? Poderia ser utilizada a mão de obra prisional para a recuperação de estradas no país e a construção de estradas de ferro, com isso os presos que, num primeiro momento causaram um dano à sociedade, num segundo momento, estariam ajudando reconstruir o país.

Alguns podem até questionar: e o cidadão de bem, que nunca foi preso, perderia o emprego? Não, pelo contrário, deve-se criar um sistema de incentivos às empresas que seria progressivo ao número de funcionários. Quanto maior o número de funcionários, maior será a redução dos encargos trabalhistas. Essa tabela progressiva variará conforme a atividade da empresa.

É simples: reduzindo os encargos, gera-se mais empregos, reduz-se a criminalidade, aumenta-se o consumo, o governo arrecada mais, sem ter que majorar as alíquotas e bases de cálculo dos impostos, nem criar taxas inconstitucionais e contribuições teratológicas e, por fim, o país progride.

É tudo muito factível! Basta termos políticos sérios que pensem melhor na elaboração dos projetos de lei. Aliás, deveríamos ter em nosso país o antigo sistema de responsabilização legislativa utilizado na Grécia, no qual se uma lei causasse um prejuízo à população, o seu idealizador seria penalizado, conforme o grau do prejuízo.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2003, 10h10

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