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Conciliação prévia

TST mostra como acabar com fraudes em comissões de conciliação

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, encaminhou ao ministro do Trabalho, Jaques Wagner, um conjunto de sugestões formuladas pelo TST para o aperfeiçoamento do trabalho das Comissões de Conciliação Prévia (CCP). A elaboração das propostas foi solicitada pelo próprio governo federal que pretende encaminhar, em breve, um projeto de lei ao Congresso Nacional a fim de eliminar as mazelas que atualmente impedem a correta conciliação prévia entre as partes.

A iniciativa do governo, somada às sugestões do TST, deverá resultar no fim das fraudes verificadas na condução das Comissões de Conciliação Prévia (CCP) e amplamente denunciadas pelo Tribunal Superior do Trabalho. A expectativa foi manifestada pelo vice-presidente do TST, ministro Vantuil Abdala, que elogiou a iniciativa do governo federal e coordenou - ao lado dos ministros Luciano de Castilho e João Oreste Dalazen - a comissão do Tribunal que redigiu as sugestões.

Desde sua instalação, a atuação das comissões têm sido alvo de grande polêmica e remessa de denúncias ao Tribunal Superior do Trabalho. A maioria delas retrata o enriquecimento de integrantes das CCP devido à cobrança de um percentual sobre o valor do acordo. "Recebemos notícias de conciliadores ganhando salários milionários às custas dos minguados valores devidos aos trabalhadores", informa Vantuil Abdala.

"As Comissões de Conciliação Prévia representam um instituto muito importante para a solução dos conflitos trabalhistas para que pequenos defeitos e desvios as inviabilizem", acrescentou o vice-presidente do TST, para quem "o principal objetivo da iniciativa é desestimular a conciliação desvantajosa para o trabalhador".

O ministro também manifestou seu total apoio à idéia do governo federal de vedar, expressamente, a cobrança de qualquer taxa ou porcentagem sobre o valor do acordo. "O Tribunal Superior do Trabalho aplaudiu essa proposição, mas acrescentou outra no sentido de que não se pode fixar a remuneração dos membros da comissão com base na conciliação", revelou Vantuil Abdala.

Dentre as mudanças defendidas pelo TST, foi sugerida a criação de dispositivo que explicite, claramente, qual o alcance da quitação das verbas trabalhistas em razão da conciliação. Outro ponto mencionado é a necessidade de proibir o uso de símbolos ou títulos pelas comissões. "Tivemos notícias de comissões utilizando as armas da República ou atuando sob o título de Tribunal de Conciliação a fim de passar a imagem de um órgão oficial", explica o vice-presidente do TST.

Por fim, o Tribunal propôs ao Ministério do Trabalho o estabelecimento de um dispositivo com a previsão de multa para as Comissões de Conciliação Prévia que não observarem as regras a serem estabelecidas pela futura legislação. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2003, 12h08

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