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Julgamento polêmico

Justiça gaúcha reconhece união estável entre homossexuais

O 4° Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu, por maioria, pedido de reconhecimento de união estável entre homossexuais. Foi a primeira vez em que o Grupo, que reúne as 7ª e 8ª Câmaras Cíveis, enfrentou a questão. O julgamento, controverso, estendeu-se por várias sessões. Ficou empatado e foi decidido pelo 3° vice-presidente do Tribunal, desembargador Carlos Alberto Bencke. A informação é do site Canal Justiça.

O processo teve início em 1996, quando I.L.M. ingressou com ação para ver reconhecido o direito de herdar os bens de V.D., um bem-sucedido comerciante de Porto Alegre, de quem era funcionário e com quem alegava ter mantido relacionamento de 1981 até o falecimento deste, em 1995. Sem herdeiros diretos, os bens do comerciante passariam ao Município de Porto Alegre.

A sentença de 1° Grau reconheceu a existência de união estável entre os parceiros. O espólio de V.D. apelou ao TJ-RS contra a decisão e obteve êxito, por maioria, junto à 8ª Câmara Cível, onde os desembargadores Antonio Carlos Stangler Pereira e Alfredo Guilherme Englert consideraram que o reconhecimento de união estável exige convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de família.

O voto vencido, do desembargador José Ataídes Siqueira Trindade, avaliou que o pedido tem base em forte e clara relação entre duas pessoas do mesmo sexo, que conviveram por longos anos publicamente, visando a toda a evidência criar um núcleo familiar. Disse que a Carta Magna assegura princípios, direitos e garantias fundamentais aos cidadãos, sobrepondo-se a todas as demais regras.

Inconformado, I.L.M. ingressou com embargos infringentes junto ao 4° Grupo Cível, com base no voto minoritário. O relator no Grupo, desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, desacolheu os embargos, frisando que se deve respeitar "o direito de cada pessoa exercitar livremente a própria sexualidade, cada qual externando comportamento compatível com a sua própria maneira de ser".

Vasconcellos, contudo, afirmou que "o legislador constituinte, quando cuidou de dar à união estável a feição de entidade familiar, não procurou proteger o amor nem os amantes, mas a família, vista como a base da sociedade". Também desacolheram o pedido os desembargadores Stangler, Englert e Luiz Felipe Brasil Santos.

A desembargadora Maria Berenice Dias, que votou pelo acolhimento da pretensão, considerou incontroverso que se tratava de uma convivência duradoura, pública e contínua, "sendo uníssona a prova carreada aos autos nesse sentido". Para ela, se vínculos afetivos entre pessoas do mesmo sexo existem, não pode o Poder Judiciário negar-lhes inserção no mundo do Direito, deixando de lhes atribuir direitos e obrigações.

"A existência de vínculo amoroso é o que basta para que se reconheça a existência de uma família. Essa nova concepção tem levado cada vez mais a sociedade a conviver com todos os tipos de relacionamento, mesmo que não mais correspondam ao modelo tido como oficial", analisou. Votaram no mesmo sentido os desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis, José Ataídes Trindade e Rui Portanova.

Ao desempatar a votação, o 3° vice-presidente, desembargador Bencke, considerou que a prova oral colhida demonstrou "que o autor da ação estava sempre em companhia do falecido, e que o comportamento de ambos demonstrava a intenção de viverem maritalmente". Também registrou não se poder mais negar que as uniões homossexuais são uma realidade que não se pode mais desconhecer.

"O Direito evoluiu. Não se pode esquecer que a base jurídica existe para a proteção dessas situações de fato. Fundamentam-se nos princípios de liberdade, igualdade, inviolabilidade da vida privada. Estes a meu juízo mostram-se mais importantes. Hoje, diante da inoperância da Carta Magna e da legislação que rege a matéria, é preciso basear-se mais em princípios que na norma", decidiu Bencke.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2003, 19h37

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