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Supremo recebe novo inquérito contra Antônio Palocci

O Supremo Tribunal Federal recebeu inquérito instaurado pelo Ministério Público Federal para investigar o atual ministro da Fazenda, Antônio Palocci, por suposta prática de crime de responsabilidade em sua gestão como prefeito de Ribeirão Preto.

O inquérito baseia-se em representação ajuizada por Fernando Chiarelli, cidadão paulistano residente em Ribeirão Preto e foi distribuído ao ministro Carlos Velloso. A representação contesta ato do então prefeito, que teria destinado recursos públicos ao programa "Ribeirão Jovem - Primeiro Emprego", instituído pela Lei municipal 9213/01.

A Lei autorizou o município a repassar à empresa ou instituição participante do programa valor mensal de até um salário mínimo por jovem contratado pelo setor privado, para trabalhar pelo prazo máximo de 12 meses.

Fernando Chiarelli também faz contestações à Lei 9213/01, que previu que os recursos para o programa viriam do orçamento municipal, de outras fontes, convênios com a União, estado, entidades governamentais ou não nacionais ou estrangeiras.

Em março deste ano, o ministro Ilmar Galvão determinou o arquivamento do Inquérito 1890, formulado a partir de representação semelhante proposta por Fernando Chiarelli. (STF)

Inq 1.975

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2003, 16h22

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