Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Cola eletrônica

Deputado acusado de incentivar cola eletrônica é julgado no STF

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar a denúncia apresentada contra o deputado federal Armando Abílio Vieira (PSDB/ PB), atualmente secretário de Estado. Ele é acusado de ter despendido uma quantia em dinheiro na tentativa de obter a aprovação de sua filha e amigos dela -- por meio de cola eletrônica --no vestibular.

A conduta é tipificada pelo Ministério Público Federal como crime de estelionato, posteriormente alterada para falsidade ideológica (CP, art. 299).

Preliminarmente, o STF assentou sua competência originária para o julgamento da causa. Para a Corte, o licenciamento do exercício de mandato de deputado federal para assumir cargo de secretário de Estado não afasta a prerrogativa de foro do parlamentar.

Em seguida, o ministro Maurício Corrêa, relator do caso, votou no sentido de rejeitar a denúncia por entender que o fato narrado não constitui crime ante a ausência das elementares objetivas do tipo.

Corrêa salientou, ainda, que, apesar de seu grau de reprovação social, tal conduta não se enquadra nos tipos penais em vigor, em face ao princípio da reserva legal e da proibição de aplicação da analogia in malam partem. O julgamento foi adiado porque o ministro Gilmar Mendes pediu vista. (STF)

Inq. 1.145-PB

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2003, 15h52

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/05/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.