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Liminar confirmada

Embratel está livre de pagar multa diária de R$ 100 mil

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça tornou definitiva a liminar concedida à Embratel para impedir a cobrança de uma multa diária no valor de R$ 100 mil. A empresa responde a uma ação movida pelo Ministério Público de Mato Grosso e foi condenada, em primeira instância, a tomar as medidas necessárias ao aperfeiçoamento e à modernização do sistema de telecomunicações do município de Paranatinga (MT).

De acordo com a sentença, as imperfeições do serviço deveriam ser dirimidas até 31 de julho de 2001, sob pena da pesada multa, a ser suportada solidariamente pela Brasil Telecom, Telemat e Intelig, além da Embratel.

A Embratel recorreu ao STJ e obteve liminar em 27 de junho de 2001. O relator da medida cautelar, ministro Ruy Rosado de Aguiar, sustou a sentença em relação ao prazo para cumprimento da obrigação e à incidência da multa. O relator concedeu a medida porque se trata de um conjunto de atividades, serviços e empreendimentos "ainda não bem definidos", a serem cumpridos em curto prazo e com multa diária de alto valor.

Ao julgar a medida cautelar, o relator disse que a ordem judicial não deve ser cumprida enquanto não forem definidas as responsabilidades e a situação para cumprimento do contrato. Ele esclareceu que o recurso especial foi admitido e está sendo processado. "Convém aguardar seu julgamento".

Na ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao consumidor, o Ministério Público de Mato Grosso alega que foi instaurado inquérito para apurar fatos relacionados à má qualidade dos serviços de telecomunicações em Paranatinga. Depois de realizada audiência pública com a participação das empresas, não foram apresentadas soluções suficientes para solucionar os problemas.

O Ministério Público afirma que quando os serviços de telefonia foram disponibilizados aos usuários do município utilizaram-se equipamentos precários. Com a privatização da Telemat, a central telefônica destinada a Paranatinga deveria ser aprimorada, "mas as especificações técnicas de tal aparelhagem não coadunam tecnologicamente com a aparelhagem obsoleta disponibilizada pela Embratel". Com isso, verifica-se um serviço prestado de forma "precária e inoperante". (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2003, 10h23

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