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Combate à pobreza

Pertence é o relator da ADI sobre Fundo de Combate à pobreza

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, determinou a redistribuição da ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra dispositivos da fluminense, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais no exercício de 2003. O novo relator da ação é o ministro Sepúlveda Pertence.

Marco Aurélio decidiu redistribuir a ação em conseqüência da aposentadoria do relator, ministro Ilmar Galvão, verificada no início do mês. Em despacho, o presidente do STF explicou que os processos em curso permanecem no gabinete do ministro aposentado, sendo automaticamente redistribuídos ao seu sucessor.

A regra, contudo, foi alterada pelo presidente do Supremo, uma vez que a ADI 2.869 envolve matéria de "tramitação contínua" e a "prática de atos urgentes". (STF)

Leia a íntegra do despacho:

1. O relator, ministro Ilmar Galvão, não mais integra o Tribunal, ante aposentadoria verificada.

2. Nos processos em curso, a substituição do ministro aposentado dá-se por aquele que vier a preencher a vaga aberta. Vale dizer, os processos permanecem no gabinete do aposentado, aguardando-se a posse do novo ministro - artigo 38, inciso IV, "a", do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

3. A regra acima sofre temperamento. Descabe a paralisação, em se tratando de processo a exigir, em face dos respectivos parâmetros, tramitação contínua, a prática de atos urgentes, como é o caso. O Regimento Interno desta Corte não contém texto específico sobre a hipótese. Cumpre, então, observar a analogia, implementando-se a interpretação integrativa da referente às licenças ou ausências por mais de trinta dias, redistribuindo-se o processo - artigo 38, inciso III, do Regimento Interno. Essa é a regência mais próxima da espécie, consideradas a dinâmica e a organicidade procedimentais.

4. Redistribua-se.

5. Publique-se.

Brasília, 6 de maio de 2003.

Ministro MARCO AURÉLIO

Presidente

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2003, 21h04

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