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Jogo de poder

MP perdeu tempo e dinheiro público em investigações ilegais

No último dia 6 de maio, a Colenda Segunda Turma do Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, em votação unânime, que "o MP não tem competência para promover inquérito administrativo em relação à conduta de servidores públicos, nem competência para produzir inquérito policial sob o argumento de que tenha possibilidade de expedir notificações nos procedimentos administrativos, e pode propor ação penal sem inquérito policial, desde que disponha de elementos suficientes. Mas os elementos suficientes não podem ser auto-produzidos pelo MP, instaurando ele inquérito policial" (RHC 81.326).

Não há nenhuma novidade na acertada decisão.

Não obstante, a Folha de São Paulo do último sábado, dia 10, registra que "representantes do Ministério Público Federal e dos Estados disseram que a recente decisão do STF que nega a eles o poder de promover investigações penais representa um duro golpe no combate à criminalidade."

A sociedade brasileira - perplexa e atemorizada diante do recrudescimento das ações criminosas - clama, com toda a razão, por firme combate à criminalidade.

Ocorre que a exegese conjunta das normas constitucionais e infraconstitucionais revela que o exercício da missão investigativa - uma entre as várias armas do combate - é mesmo de exclusividade da Polícia. Não é a decisão do STF que nega ao Parquet o poder de promover investigações. A vedação é antes legal e constitucional.

E os eventuais defeitos da nossa Polícia - que merecem extrema atenção, cuidado e investimento dos governos, na urgente tarefa de aprimoramento de eficiência - não podem ser corrigidos por desarrazoada usurpação de funções.

A prova produzida sem qualquer controle jurisdicional - consagrado nos inquéritos policiais, sempre vigiados pela Polícia Judiciária - é sempre maculada pelo vício da ilegalidade, que a torna imprestável.

Nada mais razoável. Afinal, incumbindo a Presidência do inquérito ao Delegado de Polícia, e mantido o controle jurisdicional sobre o desenvolvimento das apurações, não existe confusão entre o papel de parte e de inquisidor.

O devido processo legal não pode prescindir de tal divisão de funções.

A previsão do controle jurisdicional na apuração de infrações penais veio estampada no artigo 144, § 4º, da Constituição Federal, quando estabeleceu que:

"A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

(...)

§ 4º. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares". (grifo nosso)

Também o artigo 4º, caput, do Código de Processo Penal, ao tratar do tema, reiterou que:

"Art. 4º. A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria".

Da simples leitura desses artigos, vê-se claramente que cabe à polícia judiciária a função investigatória, através da realização de diligências prévias e da colheita de elementos probatórios. Apurados os fatos pela autoridade policial, serão as investigações policiais remetidas ao Ministério Público, titular da ação penal, para que promova, ou não, a persecução penal.

O ilustre professor JOSÉ CARLOS FRAGOSO, em recente artigo publicado na "Revista Brasileira de Ciências Criminais", traz de maneira bastante cristalina que:

"O ordenamento jurídico processual brasileiro está fincado na concepção de que as investigações preliminares, que constituem a fase preparatória da persecutio criminis, devem ser realizadas pelas autoridades policiais, ainda que sob o controle do Ministério Público" (1).

Inadmissível, em face do atual ordenamento constitucional, que o Ministério Público assuma as funções de Polícia Judiciária.

Efetivamente, o artigo 129 da Constituição Federal, ao elencar as funções institucionais do MP, em nenhum dos seus nove incisos e quatro parágrafos, atribui-lhe função investigativa.

Aliás, muito pelo contrário.

Ao tratar desta matéria, nossa Carta Magna explicita, nos incisos VII e VIII do referido artigo, que caberá ao Ministério Público apenas o controle externo da atividade policial, sendo-lhe permitida, a requisição de diligências ou de instauração de inquérito policial:

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2003, 10h50

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