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Moreira Alves defende controle interno do Poder Judiciário

Na última quinta-feira, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos,

empossou o advogado paulista Sérgio Renault como titular da Secretaria de Reforma do Judiciário. A pasta, criada para levar a cabo a proposta do governo federal de revigorar a justiça brasileira, tem pela frente o desafio de estabelecer o controle externo do Judiciário, projeto que desagrada os magistrados.

Aposentado há pouco menos de um mês das funções de ministro do Supremo Tribunal Federal, o ex-ministro José Carlos Moreira Alves, um dos nomes mais respeitados do Direito brasileiro, é uma dessas vozes contrárias aos planos de Lula e do PT. Ele até concorda com a reforma do Judiciário e defende que haja fiscalização, sim. Desde que ela seja feita por outros juízes. 'Por que não um controle interno, que não seja feito exclusivamente pelo tribunal a que pertence aquele que está sendo acusado?', indaga o ministro aposentado.

Na opinião de Moreira Alves, um mecanismo de controle com a participação de advogados e do Ministério Público, por exemplo,

pode afetar a independência e a autonomia da Justiça. Ele defende que a reforma do Judiciário seja feita por partes. E sugere que a primeira medida tenha por objetivo desafogar o Supremo Tribunal Federal, sua casa até três semanas atrás,com a criação de uma triagem de processos.

Hoje, cada um dos onze ministros do STF julga, por ano, quase 10 mil processos. 'É humanamente impossível', diz. Para o ex-ministro, a reforma tem de observar isso. 'O Supremo deveria julgar somente o que é relevante para a República'. Na última sexta-feira, Moreira Alves recebeu a reportagem do Correio na ampla sala do apartamento onde mora, na Asa Sul, diante de parte do acervo de 22 mil livros que possui. Sempre reservado, essa é a terceira entrevista que dá em quase 28 anos como ministro do Supremo.

Por onde o senhor acha que deve começar a reforma do Judiciário, defendida pelo governo Lula?

O que me parece é que não é fácil fazer uma reforma global do Judiciário. Há sempre pontos de resistências. Essa reforma tem de ser feita parceladamente. Poderia até tratar, primeiro, de temas como o acúmulo de processos no Supremo.

Como o senhor acha que os casos de corrupção no Judiciário devem ser tratados na reforma?

Esse é um problema que tem chamado atenção, mas se nós verificarmos bem vamos ver que, como em toda instituição, pode haver problema com relação a alguns de seus membros. O Poder Judiciário até está bem nisso. São poucos os casos. Temos de levar em consideração que são milhares de juízes.

O senhor gosta da idéia de criar um controle externo para a Justiça?

Os ministros do Supremo já têm controle externo uma vez que estão sujeitos a um julgamento político que é o julgamento do impeachment, na base do voto secreto no Senado quando há crime de responsabilidade. O problema desse controle externo é que, quando se fala nele, geralmente se fala em matéria de natureza administrativa. É um pouco difícil, às vezes, separar o problema administrativo do problema jurisdicional, o que de certa forma pode criar problemas com relação à independência do juiz. E isso sempre é ruim.

Outro ponto polêmico diz respeito a quem vai exercer esse controle...

Esse é um outro problema. Essa questão da composição tem dois lados. Ou como era antigamente, quando um conselho interno formado por sete ministros do STF podia aposentar ou colocar um ministro em disponibilidade. Pelos projetos que têm sido apresentados, seria uma composição mista, com juízes, às vezes membros do MP, advogados escolhidos por poder político. Isso pode acarretar problemas.

Qual modelo o senhor defende?

Por que não um controle interno, que não seja feito exclusivamente pelo tribunal a que pertence aquele que está sendo acusado? Há vários casos que têm sido apresentados inclusive com afastamento pelo próprio tribunal. Pode-se dizer que há certo

constrangimento em colega julgar colega. Mas aí se poderia fazer um

conselho em que não houvesse isso, integrado apenas por juízes de outros tribunais.

O controle externo, na avaliação do senhor, não seria

interessante?

Sobre o controle externo, a minha preocupação é de que sob a capa de se examinar questões puramente administrativas, seja muito difícil se separar aquilo que é jurisdicional daquilo que é administrativo. E isso pode afetar a independência do juiz.

O Supremo tem correspondido às expectativas da sociedade?

O Supremo é um tribunal contra o qual não tem havido crítica no sentido de qualquer deslize. Podem dizer que o tribunal não está rigorosamente em dia (com a análise de processos), o que é impossível com os 10 mil processos que cada ministro recebe por ano.

Esse volume de processos impede que o Supremo seja um reduto de pensadores do Direito, que possam esgotar as discussões sobre os casos julgados?

O imenso volume de processos acarreta um problema. Ou os juízes se dedicam a diminuir o volume com aqueles casos mais simples, ou eles se dedicam apenas às grandes questões e aí corre o risco de, depois, ficar verdadeiramente atolado de processos.

E com isso, ou não se pode dar um tempo que às vezes é necessário a um grande julgamento, ou então se procura aprofundar as questões. E aí, no final, o juiz vai ficar com milhares e milhares de processos em seu gabinete. Aí vem a crítica. Dizem que o juiz não trabalha, produz pouco. É um problema dramático.

Como lidar com isso?

Esse é o drama. Se a pessoa começar a se angustiar, no final de algum tempo tem um estresse violento (risos). Se considerar que está fazendo o que é possível, mesmo assim dá sempre uma angústia.

O senhor se aposenta com sentimento de angústia?

Me aposento com o sentimento de quem procurou cumprir com o dever. Apesar de alguns me considerarem um juiz conservador. Mas, na realidade, muitas decisões minhas foram, sob certo aspecto, revolucionárias. Pelo fato de ser um legalista e dedicado ao estudo do Direito, são críticas que se fazem: ortodoxo, conservador... Mas isso não é problema, desde que não ataquem a imparcialidade, honestidade, honradez... Disso, felizmente, nunca se teve notícias. Sempre trabalhei com minha consciência e com aquilo que achava certo. Embora possa ter errado como qualquer um. n do voto secreto no Senado

O senhor se irrita ao ser classificado como conservador?

Não, absolutamente. Eu sempre fui um homem que me pautei por julgar com minha consciência e de acordo com aquilo que sei. E como não me sobreponho à lei, eu procuro aplicá-la dando a interpretação que me parece a melhor possível.

Essa classificação de conservador vem muitas vezes pelo fato de o senhor ter sido indicado pelo regime militar... Analistas dizem que a saída do senhor e do ministro Sydney Sanches encerra o ciclo militar no Supremo...

(risos) É um pouco difícil de se considerar que houve um ciclo militar no Supremo. Nunca se levantou a pecha de termos sidos parciais, pró ou contra.

Para finalizar, aproveitando sua aposentadoria, o senhor é a favor da proposta do governo de taxar os funcionários públicos

inativos?

Bem, se for aprovada eu pago (risos). Mas ainda não estudei profundamente o assunto. Prefiro deixar para os meus colegas de Supremo decidirem isso.

Fonte: Correio Braziliense - Rodrigo Rangel e Thiago Vitale Jayme

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2003, 16h27

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