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Francisco Fausto: 'Maioria do Judiciário é contra controle externo.'

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, afirmou nesta segunda-feira (12/5) que a maioria do Judiciário é "absolutamente contrária ao controle externo". De acordo com ele, "se for feito um levantamento com os juízes de primeira instância, ficará constatado que eles estão contra o controle externo", disse, em resposta às declarações do secretário da Reforma do Judiciário, Sérgio Renault, de que há resistência ao controle externo apenas na cúpula do Judiciário.

Fausto assinalou que o Judiciário somente aceita o controle externo se ele for exercido também sobre os atos do presidente da República e do Congresso Nacional, uma vez que o Judiciário é um Poder de Estado igual aos demais.

Nesse caso, defende o presidente do TST, o que deveria ser criado é um Conselho da República para controlar os três Poderes, porque controlar apenas o Judiciário dá a idéia de que o objetivo dessa campanha orquestrada é tirar do Judiciário a condição de Poder de Estado.

"Aí está o nosso grande questionamento porque, nessa hora, eles passariam a dominar administrativamente os tribunais, e quem poderia impedir que o próximo passo deles seja o controle das decisões judiciais?", questionou o ministro. "Diz-se que isso é impossível, que ninguém quer tirar a independência dos juízes, mas é muito relativo".

Francisco Fausto disse que, se for para retirar do Judiciário a condição de Poder de Estado, "tudo bem, vamos fazer como na França -- aí quem iria nomear todos os funcionários do Judiciário seria o Ministério da Justiça. E isso seria ótimo para o Poder Executivo, abriria um campo muito grande para manobras políticas na área das nomeações dos cargos em comissão".

O presidente do TST lembrou que a Justiça trabalhista está apurando e punindo desvios de juízes acusados de corrupção. Foram punidos juízes no Tribunal Regional do Trabalho na Paraíba e Rondônia, até a aposentadoria compulsória. O presidente do TST explicou que a antiga Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) permitia que a punição poderia ser até a demissão de juízes faltosos, mas a Constituição de 1988 decretou que a punição pode ir até a aposentadoria compulsória. "Então os juízes estão fazendo como se faz no Congresso -- quando está próximo a ser cassado o parlamentar renuncia e com isso não perde o direito político".

Fausto lembrou que juízes dos TRTs da Paraíba e de Rondônia pediram a aposentadoria porque só poderiam ser obrigados a se aposentar. "Com o requerimento de aposentadoria o processo disciplinar está encerrado. Nesse caso, juntamos todas as peças do processo e o enviamos para o Ministério Público. Se o MP entender que é notícia de crime, denuncia", afirmou.

Sobre o controle das contas do Judiciário, o ministro afirmou que o Tribunal de Contas da União é rigoroso com o controle das contas do Judiciário. "Há falhas sim, como em toda a fiscalização, mas de um modo geral o Tribunal de Contas da União é muito cônscio do seu poder de fiscalização", garantiu.

Ele observou que todos os documentos da construção da nova sede própria do Tribunal Superior do Trabalho são remetidos mensalmente ao TCU, para o seu controle. "Se o TCU diz que um ato administrativo do TST não pode ser feito, suspendemos a eficácia do ato até que eles decidam no mérito; se o TCU for contrário ao ato do TST, nós o cancelamos". (TST)

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2003, 10h22

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