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Redução incerta

'Decisões do TST sobre intervalo para descanso são controversas.'

Recentemente tivemos conhecimento que a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou recurso de revista (RR 686/2002) interposto por uma empresa contra decisão proferida em Segunda Instância, que condenou a empresa a pagar horas extras e trinta minutos de intervalo intrajornada ao reclamante em questão, não obstante a existência de um acordo coletivo prevendo a redução do intervalo de descanso.

Segundo o entendimento da Turma, a redução do intervalo somente poderia ser aceita se realizada mediante negociação coletiva, com a assistência expressa do Ministério do Trabalho. Se não houver a chancela do órgão, a cláusula do acordo que prevê a redução não tem nenhuma eficácia.

A legislação trabalhista que assegura o intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso é norma de ordem pública, segundo o entendimento do relator do processo, ministro Moura França, não comportando disponibilidade pelas partes, ainda mais com a concordância do sindicato dos trabalhadores.

A chancela do Ministério do Trabalho é necessária, ainda segundo o entendimento do relator, porque somente este órgão estaria apto a verificar se a empresa atende as exigências legais em relação à organização dos refeitórios e ao cumprimento do regime de trabalho legal.

O ministro destacou que a decisão baseou-se na Orientação Jurisprudencial nº 31, da Seção de Dissídios Coletivos do TST, que estabelece não ser possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando mencionado acordo é menos benéfico do que a própria lei. Contudo, verificamos em outro julgado que a própria Quarta Turma reconheceu a validade de acordo coletivo dispondo sobre intervalo intrajornada, independente da autorização do Ministério do Trabalho, examinando recurso de revista interposto por um Reclamante contra empresa diversa.

Desta forma, e diante da já conhecida controvérsia de entendimentos verificada nos Tribunais, quando não nas próprias Turmas do TST, é necessário que a questão seja uniformizada por meio de uma decisão definitiva a ser proferida pela Subseção de Dissídios Individuais do TST.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2003, 10h49

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