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Cláusula suspensa

Juiz anula cláusula de contrato de financiamento de banco

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CAUTELAR E BUSCA E APREENSÃO - JUROS - LIMITE DE 12% - ARTIGO 192, § 3º, DA CF - ANATOCISMO - É autoaplicável a disposição do artigo 192, § 3º, da CF. Claro como o sol que as taxas de juros, excluída evidentemente a correção monetária, não poderão ultrapassar a 12%, sob qualquer alegação, pois este é o teto máximo, independendo da Lei Complementar, que só é exigida, no caso, para punição ao crime de usura. A taxa de juros cobrada hoje pelas instituições financeiras são escandalosamente altas e irreais, já que contam com a complacência e, por que não dizer, a cumplicidade da criminosa política econômica do governo. O que a norma constitucional prevê é medida altamente moralizadora e de grande interesse social, pois os únicos que lucram com a ciranda financeira são os Bancos (basta que se veja os últimos resultados de seus balanços que demonstraram enormes lucros, sem contar aquilo que não aparece oficialmente). São eles os grandes interessados em fazer letra-morta de tal dispositivo. A COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS, CONHECIDA COMO ANATOCISMO, MESMO PERMITIDA PELO CONTRATO, É PROIBIDA POR LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 121, DO STF. Provimento parcial do recurso. (TJRJ - AC 5956/2000 - 9ª C.Cív. - Rel. Des. Paulo César Salomão - J. 04.07.2000)

MÚTUO BANCÁRIO - NOVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - JUROS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - SÚMULA 596, DO STF - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PROIBIÇÃO LEGAL - LEI DE USURA - SÚMULA 121, DO STF - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TAXA DE JUROS - MERCADO - FORMA DE CÁLCULO - ANATOCISMO - VEDAÇÃO - MÚTUO PARA QUITAR ANTERIOR - RELAÇÃO CONTINUADA - NOVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - 1. A taxa de juros convencionada em um mútuo distingue-se da sua forma de cálculo. 2. Com o advento da Lei 4.595/64, revogou-se a Lei de Usura na parte em que limitava a taxa dos juros de mútuos celebrados por instituições financeiras e, com a falta de regulamentação da forma do par. 3. do art. 192 da CF, assentou-se o entendimento de que a sua fixação ocorre conforme o mercado (Súmula 596 do STF). 3. CONTUDO, QUANTO AO SEU CÁLCULO, PERMANECE VIGIANDO A NORMA DA LEI DE USURA QUE PROÍBE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS (SÚMULA 121 DO STF). 4. Ao celebrar mútuo para quitar outro, tomando a obrigação do contrato anterior, nela já incluídos juros - como base ou parte do contrato novo e novamente calcular juros, pratica-se o anatocismo vedado pelo ordenamento jurídico. 5. DESTA FORMA, A PARTE DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO ANATOCISMO É INVÁLIDA E INEFICAZ, O QUE AUTORIZA A SUA DECLARAÇÃO A QUALQUER MOMENTO E A RESPECTIVA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 6. E a circunstância de que a apelada solicitava novos mútuos para quitar outros anteriores atribui caráter contínuo à relação jurídica estabelecida pelas partes, o que afasta qualquer ânimo de novar e a respectiva novação. (TJRJ - AC 20998/1999 - (26092000) - 6ª C.Cív. - Rel. Des. Milton Fernandes de Souza - J. 13.06.2000)

JUROS CAPITALIZADOS - CARTÃO DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA DE JUROS ILEGAIS - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 4º DA LEI DE USURA - Ordinária. Juros. Anatocismo. Cartão de crédito. Procedência, em parte. O exame das faturas permite a constatação de cobrança extorsiva de juros. No período de seis meses, a dívida no valor de R$ 5.136,87 passou para R$ 8.901,66.A LEI Nº 4.595/64 NÃO AFASTOU A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 4º, DA LEI DE USURA, MOSTRANDO-SE DEFESO O ANATOCISMO, MESMO NAS OPERAÇÕES CONTRATADAS POR ENTIDADES FINANCEIRAS. A ausência de irresignação do autor, quanto à aplicabilidade aos juros do percentual de 12%, previstos na Constituição da República, torna defeso ao Juiz a sua apreciação. Manutenção do decisum. Conhecimento e improvimento do apelo. (SCK) (TJRJ - AC 15620/1999 - (20121999) - 17ª C.Cív. - Rel. Des. Raul Celso Lins e Silva - J. 24.11.1999)

EXECUÇÃO - JUROS CAPITALIZADOS - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 121, DO STF - § 3º, ART. 192 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - Ação de Execução. Juros. Limite de 12%. Art. 192, § 3º, da CF. Anatocismo. Claro como o sol que as taxas de juros, excluída evidentemente a correção monetária, não poderão ultrapassar a 12%, sob qualquer alegação, pois este é o teto máximo, independendo da lei complementar, que só é exigida, no caso, para punição ao crime de usura. A taxa de juros cobrada hoje pelas instituições financeiras são escandalosamente altas e irreais, já que contam com a complacência e, por que não dizer, a cumplicidade da criminosa política econômica do governo. O que a norma constitucional prevê é medida altamente moralizadora e de grande interesse social, pois os únicos que lucram com a ciranda financeira são os Bancos (basta que se veja os últimos resultados de seus balanços que demonstraram enormes lucros, sem contar aquilo que não aparece oficialmente). São eles os grandes interessados em fazer letra-morta de tal dispositivo. É auto-aplicável a disposição do art. 192, § 3º, da CF. A COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS, CONHECIDA COMO ANATOCISMO, MESMO PERMITIDA PELO CONTRATO, É PROIBIDA POR LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 121, DO STF. Provimento do recurso. (MGS) (TJRJ - AC 14737/1999 - (20121999) - 9ª C.Cív. - Rel. Des. Paulo César Salomão - J. 03.11.1999)

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2003, 15h37

Comentários de leitores

2 comentários

De fato, a polêmica em relação ao abuso dos ban...

Demétrio Antunes Bassili (Engenheiro)

De fato, a polêmica em relação ao abuso dos bancos, não reside somente em relação à amplitude da taxa de juros, mas sim também em relação ao anatocismo (capitalização de juros). O valor da taxa de juros e seu regime de aplicação (composto ou simples) devem ser cuidadosamente analisados, para que não haja injustiça. Não podemos nos esquecer que a Tabela Price fere a súmula 121 do STF. Os financiamentos calculados com base nos coeficientes da Tabela Price com certeza aplicam juros sobre juros. A ilusão de que nesses não há o anatocismo, está vinculada à observação do demonstrativo mensal ou também conhecido como demonstrativo de evolução do saldo devedor. De acordo com esse tipo de controle, após qualquer pagamento, os juros são aparentemente “integralmente pagos” e apenas do que resta do valor, é amortizado o principal. Nota-se claramente a intervenção do observador, que acaba se distanciando por conseqüência de sua ótica, do comportamento matemático coerente, imparcial e original que deveria estar explícito na estrutura do demonstrativo. Esta ilusão de que não existe o anatocismo não ocorre somente em financiamentos calculados com base na Tabela Price, mas sim em todo financiamento onde são calculados os juros sobre o saldo devedor. Escrevi um livro sobre o assunto “Retirando os juros sobre juros da Tabela Price” 2ª. Edição. - WWW.RJSJTP.NET

Infelizmente, o comum é que as decisões do STJ ...

Paula Salgado (Estudante de Direito)

Infelizmente, o comum é que as decisões do STJ e do STF sejam no sentido contrário ao desta e ao de algumas outras que timidamente vêm surgindo nos Juízos e Tribunais do País, estas últimas, em condição de respeito ao cidadão, à pessoa humana. As relações contratuais devem ser estabelecidas de forma equilibrada, sem que prevaleça o poder de um sobre a fraqueza de outrem... muito embora os Doutos Ministros entendam que a auto-regulamentação é um argumento convincente. Sabemos que a questão é bem outra!

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