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Cláusula suspensa

Juiz anula cláusula de contrato de financiamento de banco

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Administradora de cartão de crédito exerce atividade de intermediação ao captar recursos no Sistema Financeiro Nacional, munida de mandato do usuário do cartão e, portanto, este se submete às taxas de juros praticadas no mercado financeiro e fixadas pelas metas do governo, bem como aos encargos operacionais da administradora no exercício dessa intermediação. Dessa forma, incide a Lei nº 4595/64, que autoriza a cobrança de juros acima do patamar de 12% ao ano, ficando nesse ponto afastada a abrangência do Decreto n. 22.626/33. também não é auto-aplicável a regra do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que demanda regulamentação. prevalência dos índices oficiais praticados no mercado financeiro, conforme política estabelecida pelo Governo Federal. ESTANDO, TODAVIA, AS PRÓPRIAS PLANILHAS ANEXADAS PELA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, IMPÕE-SE NESSE PONTO RECONHECER A RAZÃO DO APELANTE, POIS O ANATOCISMO É VEDADO PELO ARTIGO 4. DO DECRETO N. 22.626/33, EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO, ESTANDO ELE EM VIGOR E APLICANDO-SE INCLUSIVE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ESTÁ NESTE ÚLTIMO TÓPICO A MERECER REFORMA A SENTENÇA E DEVE A ELE ADEQUAR-SE O VALOR DO DÉBITO, CONDENANDO-SE OUTROSSIM O RÉU A REPETIR A QUANTIA QUE VENHA A SER APURADA E INDEVIDAMENTE CAPITALIZADA. Incidência do artigo 21 do CPC quanto aos ônus sucumbenciais. (TJRJ - AC 16514/2001 - 1ª C.Cív. - Relª Desª Maria Augusta Vaz - J. 23.10.2001)

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TAXA DE JUROS - MERCADO - FORMA DE CÁLCULO - ANATOCISMO - VEDAÇÃO - ABERTURA DE CRÉDITO - 1. A taxa de juros convencionada em um mútuo distingue-se da sua forma de cálculo. 2. Com o advento da Lei nº 4.595/64, revogou-se a Lei de Usura na parte em que limitava a taxa dos juros de mútuos celebrados por instituições financeiras e, com a falta de regulamentação da norma do § 3º do art. 192 da CF, assentou-se o entendimento de que a sua fixação ocorre conforme o mercado (Súmula 596 do STF). 3. CONTUDO, QUANTO AO SEU CÁLCULO, PERMANECE VIGENDO A NORMA DA LEI DE USURA QUE PROÍBE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS (SÚMULA 121 DO STF). 4. AO CONSIDERAR O SALDO DEVEDOR DE CONTA CORRENTE, QUE JÁ INCLUÍA JUROS, COMO BASE PARA O CÁLCULO DE NOVOS JUROS, AFIGUROU-SE A PRÁTICA DO ANATOCISMO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 5. DESTA FORMA, A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO ANATOCISMO É INVÁLIDA E INEFICAZ, O QUE AUTORIZA A SUA DECLARAÇÃO A QUALQUER MOMENTO E A RESPECTIVA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. (TJRJ - AC 18514/2001 - 5ª C.Cív. - Rel. Des. Milton Fernandes de Souza - J. 23.10.2001)

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - RECONHECIMENTO DE QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE INCIDEM AS REGRAS DOS ARTIGOS 2º E 6º, INCISO V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tendo a empresa administradora de cartão de crédito característica de instituição financeira, nos termos do que dispõe o artigo 17 da Lei nº 4.595/64, pois exerce a atividade de intermediação para a obtenção de recursos financeiros em benefício do usuário, não se submetemos juros à regra do Decreto nº 22.626/33, bem como não incide regra do artigo 192, § 3º da Constituição Federal, que não é auto-aplicável. VEDAÇÃO DO ANATOCISMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 22.626/33 QUE SE ENCONTRA EM VIGOR. ASSIM, CONSIDERANDO QUE SE INCIDEM OS JUROS PRATICADOS NO MERCADO E NA FORMA DO CONTRATO, QUE ESTÁ VEDADO O ANATOCISMO, ENCONTRANDO-SE COMPROVADA A PRÁTICA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, TEM A AUTORA DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. Sentença que se reforma em parte. (TJRJ - AC 10367/2001 - 1ª C.Cív. - Relª Desª Maria Augusta Vaz - J. 09.10.2001)

C. DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - AÇÃO MONITÓRIA - JUROS CAPITALIZADOS - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL - CLÁUSULA PENAL - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - ANATOCISMO CONFESSADO - TAXA DE JUROS - INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL - MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR NÃO TER SIDO PACTUADA - 1. Se o embargado confessa a prática do anatocismo, desnecessária a prova pericial para demonstrá-lo. EMBORA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTEJAM SUBORDINADAS À LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS, PERMANECE A IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 2. A limitação constitucional de juros é de eficácia contida, necessitando de Lei Complementar para a sua aplicação, conforme reiterada jurisprudência do Excelso Pretório. 3. Não há no contrato que fundamenta a ação, previsão de multa contratual ou cobrança de taxa de permanência, razão pela qual não podem ser cobrados. 4. A apelação da sentença na ação monitória deve ser recebida no duplo efeito. 5. Apelo parcialmente provido. (TJRJ - AC 6110/2000 - (06092000) - 16ª C.Cív. - Rel. Des. Nilson de Castro Diao - J. 01.08.2000)

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2003, 15h37

Comentários de leitores

2 comentários

De fato, a polêmica em relação ao abuso dos ban...

Demétrio Antunes Bassili (Engenheiro)

De fato, a polêmica em relação ao abuso dos bancos, não reside somente em relação à amplitude da taxa de juros, mas sim também em relação ao anatocismo (capitalização de juros). O valor da taxa de juros e seu regime de aplicação (composto ou simples) devem ser cuidadosamente analisados, para que não haja injustiça. Não podemos nos esquecer que a Tabela Price fere a súmula 121 do STF. Os financiamentos calculados com base nos coeficientes da Tabela Price com certeza aplicam juros sobre juros. A ilusão de que nesses não há o anatocismo, está vinculada à observação do demonstrativo mensal ou também conhecido como demonstrativo de evolução do saldo devedor. De acordo com esse tipo de controle, após qualquer pagamento, os juros são aparentemente “integralmente pagos” e apenas do que resta do valor, é amortizado o principal. Nota-se claramente a intervenção do observador, que acaba se distanciando por conseqüência de sua ótica, do comportamento matemático coerente, imparcial e original que deveria estar explícito na estrutura do demonstrativo. Esta ilusão de que não existe o anatocismo não ocorre somente em financiamentos calculados com base na Tabela Price, mas sim em todo financiamento onde são calculados os juros sobre o saldo devedor. Escrevi um livro sobre o assunto “Retirando os juros sobre juros da Tabela Price” 2ª. Edição. - WWW.RJSJTP.NET

Infelizmente, o comum é que as decisões do STJ ...

Paula Salgado (Estudante de Direito)

Infelizmente, o comum é que as decisões do STJ e do STF sejam no sentido contrário ao desta e ao de algumas outras que timidamente vêm surgindo nos Juízos e Tribunais do País, estas últimas, em condição de respeito ao cidadão, à pessoa humana. As relações contratuais devem ser estabelecidas de forma equilibrada, sem que prevaleça o poder de um sobre a fraqueza de outrem... muito embora os Doutos Ministros entendam que a auto-regulamentação é um argumento convincente. Sabemos que a questão é bem outra!

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