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Cláusula suspensa

Juiz anula cláusula de contrato de financiamento de banco

Note-se que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ao dispor sobre a proteção contratual, o fez sem aludir a qualquer contrato, especificamente. Refere-se, pois, a todos, indistintamente. Nesse sentido, a posição de notáveis especialistas da matéria, entre eles, ADA GRINOVER, NELSON NERY JUNIOR, ARRUDA ALVIM, CLÁUDIA LIMA MARQUES, JAMES MARINS, CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA, JOÃO BATISTA DE ALMEIDA, JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO.

Destarte, sempre que uma das partes contratantes se encontrar em posição de vulnerabilidade em relação à outra, àquela relação incidirá, para efeitos de proteção contratual, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ainda quando não se trate de relação jurídica de consumo, impondo-se a observância das regras e princípios consagrados pela legislação consumeira e que regem o tema, notadamente, os da transparência, da EQÜIDADE , contratual e da BOA-FÉ.

Estabelecida a incidência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor a todos os contratos, para os fins acima especificados, não há como se negar vigência aos seus dispositivos, eis que, assim agindo, estaria o intérprete e aplicador da lei obrando contra legem.

Muito bem.

Dispõe o artigo 6o, inciso V, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que é direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais abusivas ou a revisão de cláusulas contratuais que, em razão de fatos supervenientes a sua elaboração, tornaram-nas excessivamente onerosas para a parte vulnerável naquela relação jurídica.

Dois são os aspectos a serem enfrentados neste julgado: a) a existência ou não de cláusulas abusivas, a impor a modificação das mesmas; b) a existência de um desacerto no equilíbrio contratual desejado, a justificar a sua revisão.

Conforme se verifica de fls. 17, prevista está a incidência de juros. Foram acordados juros de 3,49% ao mês, com taxa efetiva de 51,10% ao ano. Sem maior esforço matemático, CARACTERIZADA ESTÁ A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE, FATO COMPROVADO PELO BEM ELABORADO LAUDO DE FLS. 106/121.

Tal prática é vedada quer pela Lei de Usura, quer pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e repudiada, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência, inclusive do Excelso Supremo Tribunal Federal (Súmula 121), como ilustram os seguintes arestos:

AÇÃO DECLARATÓRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SE CONFUNDE COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROVA PERICIAL - CONCLUSÃO PELA PRÁTICA DE ANATOCISMO - VEDAÇÃO LEGAL - TENDO A SENTENÇA SE CONDUZIDO POR BEM ELABORADO LAUDO QUE CONCLUIU PELA PRÁTICA DO ANATOCISMO, SENDO ESTA PRÁTICA ILEGAL E SUJEITA A INCIDÊNCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS PROTETORES DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CORRETA A DECLARAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATADA, a qual admite captação de juros e cumulação de multa contratual. Inaplicável à espécie a disposição do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor que prevê a repetição de indébito em dobro, no caso de cobrança indevida, já que tal pretensão não foi objeto do pleito inicial e nem mesmo admitido pela sentença. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. (TJRJ - AC 16960/2001 - (2001.001.16960) - 6ª C.Cív. - Rel. Des. Luiz Zveiter - J. 18.12.2001)

COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS - ANATOCISMO - CHEQUE ESPECIAL - VEDAÇÃO LEGAL - INCIDÊNCIA TAMBÉM SOBRE OS CONTRATOS BANCÁRIOS - I - O ANATOCISMO É PRÁTICA ILEGAL, POR FORÇA DO DECRETO Nº 22.626 DE 1933, SENDO VEDADA SUA COBRANÇA MESMO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AS QUAIS ESTÃO AUTORIZADAS A COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS DE MERCADO (SÚMULA 596 DO STF), SEM, CONTUDO, CAPITALIZÁ-LOS. II - O contrato de "cheque especial" não pode ensejar a cobrança de juros sobre juros, uma vez que tal procedimento não se inclui entre as hipóteses legalmente aceitas na prática bancária. Precedentes no STJ. III - Apelação do banco-réu não provida. (TJRJ - AC 23928/2001 - (2001.001.23928) - 17ª C.Cív. - Rel. Des. Bernardo Garcez - J. 28.11.2001)

EMBARGOS INFRINGENTES - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS E CAPITALIZAÇÃO - Sendo o Embargado instituição financeira, não está ele sujeito à limitação da Lei de Usura, na estipulação dos juros, nos contratos que celebra, eis que se subordina à disciplina da Lei nº 4594/64 e Súmula nº 596 do Excelso Pretório, não constituindo tal fato modificação de Lei, por simples resolução administrativa. Os tratados e convenções internacionais, mandados aplicar no Brasil, constituem Lei interna e se acham no mesmo pé de igualdade das demais Leis, podendo derrogá-las, ou serem por elas derrogados, ante as regras da sucessão temporal das Leis. Com a edição da Lei nº 7770/89 e Medida Provisória nº 100/89, prorrogou-se o prazo do art. 25 do ADCT. Sendo o título exeqüendo Nota de Crédito Comercial, possível é a capitalização dos juros, dada a remissão da Lei nº 6840/80 ao Decreto-Lei nº 413/69 e Súmula 93 do Col. STJ. Rejeição dos Embargos Infringentes. (IRP) Ementa do voto vencido da Des. Letícia Sardas: Embargos infringentes. Nota de Crédito Comercial. Liquidez. Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor não só estabeleceu novos conceitos para o termo consumir, como incluiu, expressamente na relação de consumo a atividade bancária, de financiamento, de crédito e securitário. O ANATOCISMO É PRÁTICA EXPRESSAMENTE VEDADA POR REITERADAS DECISÕES DA CORTE SUPREMA. As taxas de juros não poderão ultrapassar o limite de 12% (doze por cento) ao ano, sob pena de ferir a norma constitucional. São ineficazes as cláusulas contratuais que não utilizam termos claros e que não colocam em destaque as limitações ao direito do consumidor. O art. 115 do Código Civil veda as condições que sujeitarem uma das partes ao arbítrio da outra. Provimento dos embargos infringentes. Obs.: Apelação Cível nº 13.707/2000. (TJRJ - EI-AC 291/2001 - (2001.005.00291) - 8ª C.Cív. - Rel. Des. Luiz Odilon Bandeira - J. 22.11.2001)

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2003, 15h37

Comentários de leitores

2 comentários

De fato, a polêmica em relação ao abuso dos ban...

Demétrio Antunes Bassili (Engenheiro)

De fato, a polêmica em relação ao abuso dos bancos, não reside somente em relação à amplitude da taxa de juros, mas sim também em relação ao anatocismo (capitalização de juros). O valor da taxa de juros e seu regime de aplicação (composto ou simples) devem ser cuidadosamente analisados, para que não haja injustiça. Não podemos nos esquecer que a Tabela Price fere a súmula 121 do STF. Os financiamentos calculados com base nos coeficientes da Tabela Price com certeza aplicam juros sobre juros. A ilusão de que nesses não há o anatocismo, está vinculada à observação do demonstrativo mensal ou também conhecido como demonstrativo de evolução do saldo devedor. De acordo com esse tipo de controle, após qualquer pagamento, os juros são aparentemente “integralmente pagos” e apenas do que resta do valor, é amortizado o principal. Nota-se claramente a intervenção do observador, que acaba se distanciando por conseqüência de sua ótica, do comportamento matemático coerente, imparcial e original que deveria estar explícito na estrutura do demonstrativo. Esta ilusão de que não existe o anatocismo não ocorre somente em financiamentos calculados com base na Tabela Price, mas sim em todo financiamento onde são calculados os juros sobre o saldo devedor. Escrevi um livro sobre o assunto “Retirando os juros sobre juros da Tabela Price” 2ª. Edição. - WWW.RJSJTP.NET

Infelizmente, o comum é que as decisões do STJ ...

Paula Salgado (Estudante de Direito)

Infelizmente, o comum é que as decisões do STJ e do STF sejam no sentido contrário ao desta e ao de algumas outras que timidamente vêm surgindo nos Juízos e Tribunais do País, estas últimas, em condição de respeito ao cidadão, à pessoa humana. As relações contratuais devem ser estabelecidas de forma equilibrada, sem que prevaleça o poder de um sobre a fraqueza de outrem... muito embora os Doutos Ministros entendam que a auto-regulamentação é um argumento convincente. Sabemos que a questão é bem outra!

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