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Cláusula suspensa

Juiz anula cláusula de contrato de financiamento de banco

Inicial instruída com documentos às fls. 02/23.

Devidamente citado, o Réu apresentou contestação à fls. 28/51, aduzindo não ser adequada a antecipação de tutela requerida, uma vez que o Réu é devedor, sendo legítima a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Pondera que todos os encargos financeiros cobrados são lícitos, uma vez que oriundos de contrato com cláusula de alienação fiduciária livremente acordado entre as partes, tendo o credor financeiro adquirido e repassado os recursos na forma do pactuado, devendo o devedor cumprir o ajustado. Nega a existência de anatocismo. Aduz que, por não estar prevista no contrato a correção monetária do débito, legítima a cobrança de comissão de permanência.

Invoca, pois, a seu favor, os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda.

Esclarece, ademais, não se aplicar à espécie o Código de Defesa do Consumidor, vez que este só seria cabível na relação do Autor com o fornecedor do bem, ou seja, o fabricante do automóvel.

Ao final, requer a improcedência do pedido, por ser o contrato acordado entre as partes lícito, legítimo, perfeito e acabado, requerendo, ainda, como pedido contraposto, seja o Autor condenado ao pagamento das parcelas em aberto, no total de 607015,4301 TRDs, mais os encargos decorrentes da mora, devendo ser apurado em liquidação de sentença.

Réplica, à fls. 62/63v.

Audiência de conciliação, à fls. 77, sem acordo entre as partes.

Decisão saneadora, à fls. 78, deferindo a produção de prova pericial contábil.

Laudo pericial contábil, à fls. 106/121, com os esclarecimentos de fls. 130/132 e 138/140, tendo concluído o ilustre perito pela EFETIVA OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, o que caracteriza a prática de ANATOCISMO.

Manifestação do Réu, à fls. 124, no sentido de nada ter a opor ao laudo de fls. 106/121.

Manifestação do Autor, à fls. 125, também no sentido de nada ter a opor ao laudo pericial.

É o relatório. Passo a decidir.

Com efeito, existe entre as partes relação jurídica de direito material que tem por objeto o financiamento de crédito, por meio do qual adiantou o Banco Réu recursos, reservando-se o direito de receber do financiado os créditos cedidos, de acordo com as cláusulas e condições previstas contratualmente.

O ponto nodal de toda a discussão está, justamente, na verificação da regularidade ou não das cláusulas e condições contratuais que orientaram a postura do Banco Réu, em relação ao negócio jurídico celebrado. No caso em tela, estamos diante de questão de direito e de fato. Assim, impõe-se abordar o tema especificadamente.

Uma questão que tem suscitado acesa controvérsia nos meios jurídicos é a da incidência ou não do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos contratos ditos de Direito Econômico.

Não temos nenhum receio em afirmar que, sem dúvida alguma, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor se estende aos ditos. Todavia, para chegar-se a tal conclusão impõe-se, em primeiro lugar, conhecer-se adequadamente o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a sua origem e as suas finalidades.

IEDO BATISTA NEVES, em seu Vocabulário Enciclopédico de Terminologia Jurídica e de Brocardos Latinos, vol. I, Ed. Forense, 1ª ed. , 1997, p. 811, define Direito Econômico como o conjunto de regras que protegem as relações de ordem jurídica que resultam da produção, circulação, distribuição e consumo das riquezas.

Pois bem. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, inegavelmente, apresenta estrutura e conteúdo modernos, sintonizados à realidade brasileira e, entre as principais inovações, a formulação de um conceito amplo de fornecedor que inclui todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo, produzindo, distribuindo, comercializando produtos e serviços abrangendo, de maneira expressa, as operações de crédito, de financiamento, bancárias e securitárias - artigo 3o, caput e seu §2º.

Logo, adequando-se o Autor ao conceito de consumidor contido no artigo 2o, caput, da Lei nº 8.078/90, e o Réu, ao de fornecedor, artigo 3o, caput, não discrepando da definição de serviços, contida no §2o, do mesmo artigo 3o, a atividade de fornecimento de crédito por este último desenvolvida, inafastável a incidência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Ademais disso, convém deixar claro que não é o Código de Proteção e Defesa do Consumidor uma simples lei específica das relações de consumo, vez que, por força de disposições legais expressas, os artigos 17 e 29, estende o seu campo de incidência originário àqueles que não fazem parte de qualquer relação de consumo.

Sobreleva notar o que dispõe o mencionado artigo 29 - que equipara a consumidores, para efeitos de incidência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, todas as pessoas expostas a relações contratualizadas e que necessitem de proteção contratual. Trata-se, portanto, de verdadeira norma de extensão, cuja aplicação não pode ser recusada pelo Magistrado. Ao contrário. Tratando-se de norma de ordem pública e de interesse social - artigo 1º -, deve ser conhecida de ofício pelo Magistrado.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2003, 15h37

Comentários de leitores

2 comentários

De fato, a polêmica em relação ao abuso dos ban...

Demétrio Antunes Bassili (Engenheiro)

De fato, a polêmica em relação ao abuso dos bancos, não reside somente em relação à amplitude da taxa de juros, mas sim também em relação ao anatocismo (capitalização de juros). O valor da taxa de juros e seu regime de aplicação (composto ou simples) devem ser cuidadosamente analisados, para que não haja injustiça. Não podemos nos esquecer que a Tabela Price fere a súmula 121 do STF. Os financiamentos calculados com base nos coeficientes da Tabela Price com certeza aplicam juros sobre juros. A ilusão de que nesses não há o anatocismo, está vinculada à observação do demonstrativo mensal ou também conhecido como demonstrativo de evolução do saldo devedor. De acordo com esse tipo de controle, após qualquer pagamento, os juros são aparentemente “integralmente pagos” e apenas do que resta do valor, é amortizado o principal. Nota-se claramente a intervenção do observador, que acaba se distanciando por conseqüência de sua ótica, do comportamento matemático coerente, imparcial e original que deveria estar explícito na estrutura do demonstrativo. Esta ilusão de que não existe o anatocismo não ocorre somente em financiamentos calculados com base na Tabela Price, mas sim em todo financiamento onde são calculados os juros sobre o saldo devedor. Escrevi um livro sobre o assunto “Retirando os juros sobre juros da Tabela Price” 2ª. Edição. - WWW.RJSJTP.NET

Infelizmente, o comum é que as decisões do STJ ...

Paula Salgado (Estudante de Direito)

Infelizmente, o comum é que as decisões do STJ e do STF sejam no sentido contrário ao desta e ao de algumas outras que timidamente vêm surgindo nos Juízos e Tribunais do País, estas últimas, em condição de respeito ao cidadão, à pessoa humana. As relações contratuais devem ser estabelecidas de forma equilibrada, sem que prevaleça o poder de um sobre a fraqueza de outrem... muito embora os Doutos Ministros entendam que a auto-regulamentação é um argumento convincente. Sabemos que a questão é bem outra!

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