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Cláusula suspensa

Juiz anula cláusula de contrato de financiamento de banco

A cláusula do contrato de financiamento de crédito firmado entre Epitácio de Almeida Prado e o banco ABN AMRO, que autoriza a cobrança de juros capitalizados mensalmente, foi anulada pela Justiça do Rio de Janeiro. O juiz Werson Franco Pereira Rego determinou, ainda, que os juros, fixados em 3,49% ao mês, sejam revistos.

O juiz também atendeu o pedido de Prado e julgou procedente o pedido de repetição do indébito. Ou seja, o banco deve devolver, com as devidas correções monetárias, o dinheiro que o consumidor pagou a mais, "em decorrência da capitalização mensal de juros sobre o saldo devedor".

De acordo com o autor da ação, ele pagou, em dia, 27 das 31 prestações acordadas e só descumpriu o contrato porque perdeu o emprego. Ele afirma ter tentado fazer um acordo extrajudicial com o banco, mas não obteve êxito.

Com o argumento de que há cláusulas abusivas no contrato, ele pediu antecipação da tutela, para que seja determinada a suspensão de todo e qualquer pagamento, até a apuração do devido, e que o ABN AMRO fique impedido de lançar seu nome em cadastros de inadimplentes.

O banco sustentou que Prado é devedor e que a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito é legítima. Afirmou também que todos os encargos financeiros cobrados são lícitos, porque o contrato foi livremente acordado entre as partes. O ABN AMRO alegou ainda que, por não estar prevista no contrato a correção monetária do débito, a cobrança de comissão de permanência é legítima.

Para decidir sobre a taxa de juros, o juiz evocou um dos conceitos trazidos pelo novo Código Civil: a função social do contrato. "Nesse processo evolutivo, percebe-se que no lugar da vontade dos contraentes surge um novo elemento, originalmente estranho às relações contratuais: o interesse social", entendeu. Ele afirmou que não se deve fazer uma "análise estática dos contratos", mas sim dinâmica.

De acordo com o juiz, "não se vê mais os contratos como uma relação antagônica, em que os contraentes estão exclusivamente preocupados com os interesses específicos de cada um deles sobre o objeto do contrato. Ao revés, a concepção moderna enfatiza o caráter de cooperação entre os contraentes, buscando-se, por intermédio dele, atingir os propósitos do contrato, quer em benefício dos contraentes, quer em benefício de terceiros."

Leia a sentença:

Processo nº: 2000.001.097755-6

Ação pelo rito ordinário proposta por EPITÁCIO DE ALMEIDA PRADO em face de BANCO ABN AMRO S/A, com pedidos de declaração de nulidade de cláusula contratual, revisão de obrigação creditícia e repetição de indébito, sob a alegação de existência de cláusulas abusivas estabelecidas no contrato vergastado, cobrança de juros excessivos e prática de anatocismo por parte do Réu.

Alega o Autor ter sido celebrado com o Réu, em junho/1997, contrato de financiamento de crédito no valor equivalente a 2090830,9259 TRDs, cujo pagamento foi ajustado em 31 parcelas iguais, mensais e sucessivas no equivalente a 67446,15489 TRD cada.

Informa que, após o pagamento sempre em dia de 27 prestações, não pode mais o Autor honrar com o compromisso assumido, inadimplindo as parcelas referentes aos meses de março a novembro de 1999, em virtude de perda de emprego.

Afirma que tentou compor extrajudicialmente com o Réu, sem obter êxito, visto que a situação agravou-se face à exagerada desproporção entre o valor cedido e o cobrado pelo último, em decorrência direta da abusividade dos juros fixados, além da execrável capitalização de juros.

Sustenta que há no contrato cláusulas abusivas, tornando extremamente oneroso o pagamento das parcelas.

Aduz que a relação entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, à hipótese, o Código de Defesa do Consumidor, sendo que as cláusulas constantes do contrato são abusivas e contrárias a este diploma legal, ressaltando, ainda, a prática de anatocismo pelo Réu, o que vai de encontro com as disposições da Lei de Usura.

Requer a antecipação da tutela, para que seja determinada a suspensão de todo e qualquer pagamento do demandante, até a apuração do devido, bem como para que o Réu se abstenha de lançar o nome do Autor em cadastros de proteção ao crédito e de promover qualquer medida coercitiva de cobrança do débito.

Requer, ainda, seja emitido preceito constitutivo modificativo revisionista da relação obrigacional creditícia e critérios de cobrança, desde o início, com a fixação do quatum debeatur exigível do Réu ao longo da relação, estabelecido dentro dos parâmetros legais, com o expurgo da capitalização de juros e a fixação destes no patamar máximo equivalente à taxa Selic, em conformidade com a política econômica do Governo Federal, condenando-se o Réu à repetição do indébito, devidamente corrigido.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2003, 15h37

Comentários de leitores

2 comentários

De fato, a polêmica em relação ao abuso dos ban...

Demétrio Antunes Bassili (Engenheiro)

De fato, a polêmica em relação ao abuso dos bancos, não reside somente em relação à amplitude da taxa de juros, mas sim também em relação ao anatocismo (capitalização de juros). O valor da taxa de juros e seu regime de aplicação (composto ou simples) devem ser cuidadosamente analisados, para que não haja injustiça. Não podemos nos esquecer que a Tabela Price fere a súmula 121 do STF. Os financiamentos calculados com base nos coeficientes da Tabela Price com certeza aplicam juros sobre juros. A ilusão de que nesses não há o anatocismo, está vinculada à observação do demonstrativo mensal ou também conhecido como demonstrativo de evolução do saldo devedor. De acordo com esse tipo de controle, após qualquer pagamento, os juros são aparentemente “integralmente pagos” e apenas do que resta do valor, é amortizado o principal. Nota-se claramente a intervenção do observador, que acaba se distanciando por conseqüência de sua ótica, do comportamento matemático coerente, imparcial e original que deveria estar explícito na estrutura do demonstrativo. Esta ilusão de que não existe o anatocismo não ocorre somente em financiamentos calculados com base na Tabela Price, mas sim em todo financiamento onde são calculados os juros sobre o saldo devedor. Escrevi um livro sobre o assunto “Retirando os juros sobre juros da Tabela Price” 2ª. Edição. - WWW.RJSJTP.NET

Infelizmente, o comum é que as decisões do STJ ...

Paula Salgado (Estudante de Direito)

Infelizmente, o comum é que as decisões do STJ e do STF sejam no sentido contrário ao desta e ao de algumas outras que timidamente vêm surgindo nos Juízos e Tribunais do País, estas últimas, em condição de respeito ao cidadão, à pessoa humana. As relações contratuais devem ser estabelecidas de forma equilibrada, sem que prevaleça o poder de um sobre a fraqueza de outrem... muito embora os Doutos Ministros entendam que a auto-regulamentação é um argumento convincente. Sabemos que a questão é bem outra!

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