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Repasse extinto

Vereadores paulistas aprovam fim de verbas honorárias

O projeto de lei que extingue o pagamento de verbas honorárias a servidores foi aprovado na Câmara Municipal de São Paulo na noite de quinta-feira (8/5). O texto aguarda sanção da prefeita Marta Suplicy.

Se o texto proposto pela Mesa Diretora for sancionado, acabará o repasse de honorários de processos judiciais nos holerites de 34 procuradores e assessores jurídicos, dois deles inativos, de acordo com notícia do jornal O Estado de S. Paulo. Eles foram beneficiados por uma lei aprovada em 2002. A lei previa que as verbas deveriam ser pagas também a procuradores da Prefeitura.

Em março, cada um deles recebeu R$ 12.200 de verba honorária. A quantia era calculada com base na média dos honorários recebidos nos últimos cinco anos, mais um adicional fixado sobre as ações ganhas. Assim, os gastos da Câmara aumentaram mais de R$ 414 mil.

Na noite de quinta-feira, a Câmara também aprovou, em votação simbólica, a criação do Conselho Municipal de Tributos. O contribuinte autuado por órgão municipal poderá recorrer ao Conselho.

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2003, 18h42

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