Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Falta de pagamento

MPF quer impedir Telemar de cortar serviços em órgãos públicos

O Ministério Público Federal, representado pela procuradora da República Luciana Marcelino Martins, ajuizou ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, contra a Telemar. O objetivo é impedir que a empresa concessionária Telemar Norte Leste S/A, respaldada pela Anatel, continue a fazer cortes no serviço em órgãos públicos e entidades prestadores de serviço público, por atraso no pagamento. A atitude é considerada um ato ilegal e inconstitucional.

O MPF requer que seja julgado procedente o pedido para condenar a Telemar a não efetuar a suspensão, interrupção e desligamento do serviço de telefonia nos órgãos públicos federais, estaduais, municipais, e entidades prestadoras de serviço público no Estado de Pernambuco por atraso ou falta de pagamento de tarifa. Também pede que a empresa seja condenada a restabelecer o serviço de telefonia nos órgãos.

Vários órgãos tiveram seus serviços cortados. Entre eles, a Polícia Federal, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Companhia Nacional de Abastecimento, Procuradoria da República em Pernambuco - Ministério Público Federal, Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco, Departamento Nacional de Obras contra as Secas, Delegacia Regional do Trabalho, Polícia Rodoviária Federal, Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, Universidade Federal de Pernambuco, Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região, e Banco Central do Brasil.

A ação foi distribuída à 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. (MPF)

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2003, 11h11

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 17/05/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.