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Livre comércio

Juiz suspende ato da Fazenda de RO que cobrava ICMS adiantado

O juiz da Vara da Fazenda Pública de Rondônia, Alexandre Miguel, suspendeu os efeitos do ato da Secretaria do Estado de Finanças de Rondônia, que previa que uma empresa deveria pagar adiantado o ICMS.

A liminar suspendeu o Regime Especial de Fiscalização imposto à empresa, que previa a obrigação de pagar adiantado por prazo indeterminado.

Segundo os advogados da empresa, Luiz Roberto Dutra Rodrigues e Cassio de Queiroz Filho, o ato da Fazenda caracterizou "clara imposição de penalidade que tem como objetivo principal cobrar o tributo antecipadamente" e demonstrou "abuso da Autoridade Impetrada".

Os advogados também argumentaram que a medida prejudicava o exercício de livre comércio e colocava a empresa em posição desfavorável junto a concorrência.

Processo nº 001.2003.004911-2

Leia a liminar:

VISTOS.

Itaba # Ind. de Tabaco Brasileira Ltda impetrou mandado de segurança em face do Coordenador Geral da Receita Estadual, porquanto, através de ato administrativo impôs Regime Especial de Fiscalização à impetrante, por prazo indeterminado, cuja conseqüência é a antecipação de imposto (ICMS), por substituição tributária.

Alega violação ao princípio da legalidade, porque só a lei (não decreto ou ato administrativo) pode impor penalidade ou coerção para recolhimento de tributos, o que viola, entre outros, o princípio do livre exercício de atividade econômica.

Pede liminar.

Analiso-a.

Posto isso, decido.

Doutrina ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA:

Como decorrência do princípio da legalidade, o prazo e as condições de recolhimento dos tributos só podem ser fixados ou alterados por meio de lei da pessoa política competente.

De fato, no sistema constitucional brasileiro, o princípio da legalidade exige, implicitamente, que a lei, além de apontar a base de cálculo e a alíquota dos tributos, minudencie o modo e o prazo de seu recolhimento. Eles não podem ser objeto de regulamentos, portarias, atos administrativos etc. (...).

A alteração do modo e do prazo de recolhimento dos tributos está fora do campo administrativo, porque diz de perto com a majoração da carga tributária, ainda mais em época inflacionária. (...).

Ressaltamos que a majoração de tributos tanto pode dar-se de modo direito (isto é, por meio da alteração, para mais, de sua base de cálculo, de sua alíquota ou de ambas), como indireto (mudando-se os índices que serão levados em conta, por ocasião de seu pagamento ou antecipando-se os prazos de pagamento). (ICMS, Malheiros, 8a edição, 2002, p. 445, destaquei.).

Nada obstante, dispondo o Fisco de meios legais postos à sua disposição para compelir o contribuinte ao adimplemento de suas obrigações, parece-me desarrazoado permitir que se adote medidas obliquas como meio coercitivo para a cobrança de tributos, tal qual o Regime Especial de Fiscalização, fulcrado nessa premissa (cf. o fundamento do ato de fl. 29).

De resto, a exigência antecipada dos tributos pode comprometer a própria atividade econômica da impetrante.

Assim, presentes a plausibilidade jurídica da argüição e o periculum in mora, concedo a liminar para o fim de suspender os efeitos do Ato n. 007/2003/GAB/CRE, de 19 de fevereiro de 2003, e conseqüentemente, o Regime Especial de Fiscalização e pagamento do imposto de que o trata.

Notifique-se a autoridade coatora para conhecimento desta decisão e para prestar suas informações em 10 dias.

A seguir, ao Ministério Público. I.

Porto Velho, 25 de abril de 2003.

Juiz Alexandre Miguel

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2003, 18h11

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