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Made in Brazil

ICP-Brasil autoriza ITI a fazer convênios para funções criptográficas

Mais um passo para que o Brasil desenvolva a sua capacidade de produzir tecnologia foi dado nesta quinta-feira (08/05). O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) foi autorizado pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil a realizar convênios com entidades da administração pública direta e indireta, no sentido de desenvolver uma plataforma aberta voltada para a execução das funções criptográficas.

Segundo o diretor de Infra-Estrutura de Chaves Públicas, Renato Martini, essa iniciativa estimula a conquista de autonomia de padrão tecnológico e criptográfico nacional, a partir do momento que todas as etapas de desenvolvimento do projeto serão feitos pelas universidades e centros de excelência brasileiros que dominam o assunto.

A longo prazo, a adoção de software livre para o fornecimento de funções criptográficas, que atualmente é feito com hardware e software proprietários, poderá baretear o processo e torná-lo mais seguro, já que está garantida a auditagem plena.

Fonte: Governo Eletrônico.

Leia a íntegra das Resoluções:

CASA CIVIL

COMITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS

SECRETARIA EXECUTIVA

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE MAIO DE 2003

Aprova modelo do formulário eletrônico Revalidação dos Dados Cadastrais e Solicitação de Novo Certificado, de que trata a Resolução nº 1, de 25 de setembro de 2001, do Comitê Gestor da ICP-Brasil.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO COMITITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL faz saber que aquele Comitê, no uso das atribuições previstas no inciso VIII do art. 4º, e no seu parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, RESOLVE :

Art. 1º - Fica aprovado o anexo modelo do formulário eletrônico Revalidação dos Dados Cadastrais e Solicitação de Novo Certificado, de que trata o item 3.2 do anexo da Resolução nº 1, de 25 de setembro de 2001, do Comitê Gestor da ICP-Brasil.

Parágrafo único. Cabe à AC Raiz, quando necessário, alterar o formulário constante em anexo.

Art. 2º - O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI disponibilizará em sua página web o modelo de formulário eletrônico de que trata o art. 1º.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MURILO MARQUES BARBOZA

(N.E.: o formulário de revalidação dos dados cadastrais e solicitação de novo certificado da Autoridade Certificadora (AC) no âmbito da ICB-Brasil pode ser visualizado neste link.)

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 8 DE MAIO DE 2003

Determina o desenvolvimento de uma plataforma criptográfica aberta, voltada à operação da AC Raiz.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL faz saber que aquele Comitê, no uso das atribuições previstas nos incisos I, III e VIII do art. 4º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar à AC Raiz o desenvolvimento de uma plataforma aberta (hardware e software) voltada à execução das funções criptográficas da AC Raiz da ICP-Brasil, garantida a auditagem plena desta plataforma e dos sistemas embarcados presentes nos hardwares.

Parágrafo único. Poderão ser celebrados convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres de cooperação técnica com órgãos ou entidades da administração púbica direta ou indireta para consecução do estabelecido no caput.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MURILO MARQUES BARBOZA

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2003, 17h47

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