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Indulto natalino

STF confirma liminar que nega indulto para condenados por tráfico

Os ministros do Supremo Tribunal Federal confirmaram, nesta quinta-feira (8/5), a liminar concedida ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que negou a concessão de indulto natalino aos presos condenados por crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura ou terrorismo.

A ação do PTB questionava os artigos 1º, incisos IV e X, e 7º, parágrafo 2º, ambos do Decreto nº 4.495/02, pelo qual o então presidente da República -- Fernando Henrique Cardoso --concedeu indulto natalino aos condenados.

Por unanimidade, o Plenário entendeu que o benefício concedido estava parcialmente correto, pois ele poderia agregar os presos condenados que tenham cumprido 15 anos ininterruptos da pena até o dia 25 de dezembro (não reincidentes), ou 20 anos quando reincidentes; os presos em regime semi-aberto, mas que tenham usufruído o mínimo de cinco saídas temporárias; e os condenados a pena não superior a quatro anos -- como o fez no decreto -- mas deveria deixar claro em todos os dispositivos que o benefício não se estendia aos que cometeram crimes hediondos, de tortura, terrorismo ou tráfico de entorpecentes. Para os ministros, isso não ficou claro.

Em 24 de dezembro do ano passado, o ministro Ilmar Galvão -- presidente interino do STF durante as férias forenses -- deu liminar favorável ao PTB. Ele afirmou que a única limitação ao poder do presidente da República de conceder indulto está contida no inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal, que considera insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

O relator do processo, ministro Maurício Corrêa, referendou a decisão de Galvão e destacou em seu voto que "a concessão de indulto àqueles que cumpriram mais de 15 anos de pena e aos que estejam no gozo do regime semi-aberto - observadas as demais condições fixadas - em nada altera a pena máxima de 30 anos prevista no ordenamento penal brasileiro ou mesmo a regra de progressividade de regime de cumprimento penal", podendo, assim, ser concedido o indulto.

No entanto, salienta Maurício Corrêa, a interpretação do parágrafo 2º do artigo 7º do decreto presidencial pode trazer entendimento capaz de permitir a concessão do indulto aos condenados pelos crimes descritos no inciso XLIII, do artigo 5º, da CF/88, o que não é permitido pela Constituição Federal.

Segundo Corrêa, é importante que se sane qualquer dúvida quanto à redação do decreto presidencial, "para assegurar a correta e adequada aplicação do indulto concedido pelo presidente da República". (STF)

ADI nº 2.795

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2003, 18h01

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