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Invasão do MST

Estado é condenado a indenizar fazendeiros por invasão do MST

O Estado do Paraná está obrigado a pagar indenização para Isamu e Chissaco Matida, proprietários de terras invadidas pelo Movimento Sem Terra no município de Ribeirão do Pinhal. A decisão unânime é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que rejeitou apelação do Estado para anular a condenação.

De acordo com a decisão, o Estado deve pagar o valor referente a 2.120 cabeças de gado, lucros cessantes a partir da data da invasão -- 18/10/89 -- e indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil.

Para o relator, desembargador Sidney Mora, o reiterado descumprimento do mandado de reintegração de posse foi o fator determinante dos danos causados para a família Matida.

Em sua defesa, o Estado alegou que o gado foi abatido ou comercializado -- para açougues de municípios vizinhos -- pelos invasores e por autoridades municipais, que seriam os responsáveis pela dilapidação do patrimônio e deveriam arcar com os custos.

O relator rebateu o argumento. Segundo ele, "terceiros só puderam praticar estes atos em virtude da omissão do Estado".

Responsabilidade em questão

O advogado Sylvio Paes de Barros, supervisor da área de Direito Agrário do escritório Araújo e Policastro Advogados, considerou a decisão do TJ paranaense acertada. Segundo ele, em caso de danos causados em propriedades invadidas, os invasores podem ser acionados para reparação dos danos.

Mas, de acordo com Paes de Barros, se o descumprimento de mandado de reintegração de posse -- como ocorreu no Paraná -- contribui para a ocorrência dos prejuízos causados pelos invasores, o Estado pode ser responsabilizado pela sua omissão. Em caso do Estado não cumprir decisão judicial, os proprietários do imóvel podem pedir a intervenção da União no Estado para o cumprimento de decisão.

Processo nº 131654-3

Com informações do TJ do Paraná

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2003, 17h31

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